Pergunta ao Governo N.º 963/XVII/1.ª

Processo Especial de Revitalização (PER) no Grupo Celeste

O Grupo Celeste, fundado em 1968 e com sede em Guimarães, conta com três unidades de produção em Portugal, localizadas em Guimarães, Vizela e Ermesinde, e dedica-se à produção e comercialização de frescos e congelados de padaria e pastelaria para os setores do retalho e da grande distribuição e dá emprego direto a centenas de trabalhadores.

Há notícias de que está em curso um Processo Especial de Revitalização (PER) do Grupo, por forma a renegociar dívidas, no valor de 15 milhões de euros, a mais de uma centena de credores, entre Banca, Segurança Social, Autoridade Tributária e fornecedores.

À imprensa o SINTAB – Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal dá nota de que “os trabalhadores constatam que a falta de matéria-prima está a agravar ainda mais a situação da empresa, impedindo a produção regular dos seus produtos habituais, a satisfação das encomendas e o cumprimento dos compromissos com clientes” e que “a situação penaliza diretamente os trabalhadores e compromete desnecessariamente a atividade produtiva”.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1 - Tem o Governo conhecimento da aprovação do pedido de insolvência e da apresentação do Plano Especial de Revitalização do Grupo Celeste?

2 - Está o Governo a acompanhar a situação do Grupo Celeste, por forma a garantir os direitos dos trabalhadores afetados?

3 - Que medidas está o Governo a preparar para garantir a manutenção dos postos de trabalho em risco?

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