O PCP entende que esta Lei dos Estrangeiros não devia ter sido promulgada pelo Presidente da República. As alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS não alteram os seus objetivos iniciais. Todos os aspetos negativos da proposta inicial mantêm-se. Aliás, as alterações introduzidas procuraram contornar de uma forma habilidosa as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional.

Reafirmamos que esta lei aprovada por PSD, CDS, Chega, IL e JPP é uma lei injusta e desumana. Estes partidos são responsáveis por uma legislação que ataca os imigrantes. São trabalhadores que procuram uma vida melhor no nosso País. Trabalham, descontam e residem em Portugal, portanto o caminho deve ser a integração e o acolhimento.

Mesmo as alterações em relação ao reagrupamento familiar, criaram uma complexa teia normativa, com exceções aqui e ali, com normas abstratas, com o objetivo de dificultar o reagrupamento familiar, como se sabe, é fundamental para a integração dos imigrantes na sociedade. No final do dia, serão muito poucos os que conseguirão o reagrupamento familiar. Por outro lado mantêm a discriminação entre imigrantes, nomeadamente os imigrantes pobres e os com elevadas qualificações, com direitos e tratamento diferenciado.

Esta lei agora promulgada constitui de facto um enorme retrocesso.