Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Sobre a reposição dos salários dos eleitos

29 Novembro 2024

Quando em 2010, o Governo PS/Sócrates iniciou o processo dos famigerados planos de estabilidade e crescimento (PEC) que consubstanciava um conjunto de cortes e começou pelo corte nos salários dos eleitos, o PCP opôs-se, pelo caminho que abriria de cortes nos salários e nas pensões dos trabalhadores e dos reformados, como se veio a verificar e a agravar ainda mais no período do pacto de agressão da troika. 

PCP rejeita ataque ao serviço público de televisão e requer a audição do Governo e da RTP no Parlamento

8 Outubro 2024

O anúncio por parte do Governo da sua intenção de reduzir a publicidade comercial na Rádio e Televisão de Portugal, transferindo dessa forma uma receita significativa do serviço público para os operadores privados e pondo em causa a relevância da RTP enquanto prestadora do serviço público de televisão constitucionalmente consagrado, assume especial gravidade.

Assim, em face deste manifesto ataque ao serviço público de televisão, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a audiência urgente nesta Comissão das seguintes entidades:

- Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares;

Balanço do Trabalho Parlamentar na XV Legislatura

29 Janeiro 2024

Sobre o despedimento colectivo na Global Media Group

24 Novembro 2023

O PCP tomou conhecimento de que a empresa Global Media Group (GMG) comunicou a intenção de proceder a um despedimento coletivo abrangendo centena e meia de trabalhadores, que poderá atingir especialmente a capacidade editorial de órgãos de informação como o “Jornal de Notícias” e a TSF.

PCP propõe alteração do regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa

24 Maio 2023

Os acontecimentos recentes relacionados com uma intervenção manifestamente ilegal por parte do Serviço de Informações de Segurança e a actuação do Conselho de Fiscalização do SIRP perante tal ocorrência põem mais uma vez em causa a credibilidade dos mecanismos de fiscalização da actividade dos serviços de informações da República.

Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa
PCP propõe reforço da fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

PCP propõe reforço da fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

24 Maio 2023

Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa

Sobre o requisito da nacionalidade originária para a elegibilidade

2 Maio 2023

Revisão Constitucional

14 Abril 2023

O Tribunal Penal Internacional alinha-se mais com os interesses das potências do que com a justiça
Combater as desigualdades territoriais e promover a integração e acolhimento de imigrantes
Sobre alterações ao princípio da igualdade na Constituição
Reforçar os direitos dos portugueses que se encontram ou residem no estrangeiro
Valorizar e ampliar os direitos políticos dos estrangeiros residentes em Portugal
Não devem ser constitucionalizados os excessos que tiveram lugar durante a epidemia de COVID-19
Não somos favoráveis à constitucionalização dos excessos de limitação de direitos da pandemia
A proposta do Chega que admite restrições aos direitos pessoais não é admissível
Sobre expulsão, extradição e direito de asilo
O acesso à justiça não pode ser negado pela sua onerosidade ou por insuficiência de meios económicos
O País precisa de valorizar a ideia de função social da propriedade e de responsabilidade social dos proprietários
Sobre a utilização da informática para o tratamento de dados
O Chega quer alterar a Constituição com propostas que deixaram de fazer sentido no século XIX
É inaceitável a proposta do Chega que visa criar um direito penal para os políticos
Proposta do PCP para reforçar o direito à Inviolabilidade do domicílio e da correspondência
Os jornalistas devem ter direito a não praticar actos profissionais contrários à sua consciência
Todos os membros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social devem ser eleitos na AR
O PCP valoriza o serviço público de rádio e televisão e rejeita propostas que visam a sua eliminação
Rejeitamos propostas do Chega que atentam contra a laicidade do Estado
O PSD insulta com esta proposta aqueles que lutaram para derrotar o nazi-fascismo
A iniciativa e propriedade privada deve estar sujeita a limitações que decorram da lei
A proibição dos partidos regionais é um corolário do Estado Unitário consagrado na Constituição
Sobre a liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública
Propostas do PCP para reforçar a liberdade sindical e os direitos das comissões de trabalhadores
Reforçar na Constituição os direitos das associações sindicais e a contratação colectiva
Reforçar a proteção dos trabalhadores perante o não pagamento de salários
Promover a contratação sem termo pela estabilidade dos vínculos contratuais
A participação eleitoral não se reforça com alterações à lei
A participação eleitoral não se reforça com alterações à lei
A estabilidade da organização do horário de trabalho é fundamental para a conciliação da vida profissional e familiar
Não entendemos esta história dos salários mínimos municipais, há um salário mínimo nacional ponto final
O exemplo dos trabalhadores da Cervejaria Galiza é ilustrativo da importância da autogestão
PCP propõe a consagração na Constituição da proteção da casa de morada de família
Não há uma vida digna se não se tiver uma casa para morar
Todos têm direito à segurança social universal, pública e solidária
Consagrar na Constituição um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito
Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência e do alcoolismo
O Estado deve assegurar uma alimentação acessível, de qualidade, saudável e sustentável para todos
O PCP tem apresentado propostas para a utilização de imóveis públicos devolutos para habitação
O conceito de família não está definido na Constituição para abranger todas as formas de família
Pais e crianças com direitos reforçados na Constituição
Sobre propostas para pessoas com deficiência
Sobre propostas relativas aos direitos económicas e sociais dos jovens
O Estado deve apoiar as organizações de reformados, pensionistas e idosos
Garantir a dignidade das condições de vida dos antigos combatentes e seus familiares
Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público
Todos têm direito de acesso à água potável e ao saneamento básico
Pela democratização e universalidade da fruição dos recursos naturais
Uma outra relação com os animais que não seja meramente instrumental
Acompanhamos a preocupação e a necessidade da acessibilidade física estar na Constituição
Devem haver mecanismos de controlo por parte dos trabalhadores dos órgãos de gestão das empresas
Existem no momento actual razões de interesse geral que justificam a limitação dos lucros
Garantir a soberania e segurança alimentares
Sobre propostas de alteração para o Conselho Económico e Social
O Estado não se deve retirar das funções e actividades económicas e sociais
Uma política agrícola que contribua para a defesa e desenvolvimento do mundo rural
Combater o despovoamento e a desertificação do mundo rural
O PCP propõe a inclusão na Constituição de referências ao Mar e às Pescas
É importante que a Constituição defina objectivos para a política industrial e comercial
Sobre as propostas apresentadas à Constituição sobre política fiscal
A proposta do PSD sobre a votação electrónica deixa-nos muitas dúvidas
Sobre o requisito da nacionalidade originária para a elegibilidade
Sobre propostas nas competências do Presidente da República quanto a outros órgãos
Sobre a publicação dos regimentos das assembleias municipais no Diário da República
Sobre propostas dos partidos para o Referendo
Propostas do PCP para aperfeiçoar o Referendo
Romper com a governamentalização do Sistema de Informações da República
Propostas do PCP sobre o envolvimento das Forças Armadas em missões fora do território nacional
A proposta do Chega com limitações de nacionalidade para os cargos de governo é um disparate
A redução de deputados só beneficiaria os partidos que têm defraudado os portugueses: PS e PSD
Propostas do PCP para os círculos eleitorais
Sobre as imunidades parlamentares
Sobre as propostas do PSD e Chega de não renovação dos mandatos para cargos públicos
A proposta do Chega para impedimentos vitalícios é inaceitável
Propostas do PCP para as competências da Assembleia da República
Sobre as propostas de outros partidos sobre competências da Assembleia da República e composição TC

Orçamento do Estado para 2023 (Debate na especialidade)

21 Novembro 2022

Orçamento do Estado 2023
Propostas de Alteração ao Orçamento do Estado 2023
A proposta de OE do Governo é um programa de aprofundamento das desigualdades e das injustiças
Valorizar e reforçar direitos dos trabalhadores da Administração Pública
Apresentamos propostas para valorizar os profissionais do SNS e da Escola Pública
Pela fixação de um suplemento de risco para a PSP e GNR no valor de 400 euros
Actualização de todas as pensões em 8% e aumento não inferior a 50 euros para cada pensionista
Com a posição do PS, os reformados e pensionistas vão continuar a empobrecer
Propostas do PCP para garantir a igualdade nas escolas, o acesso ao alojamento no ensino superior e apoios à investigação científica
Garantir a justiça no acesso à saúde
Alargar a oferta de transporte público em todo o território e avançar com a progressiva gratuitidade
Garantir o acesso à habitação e proteger a habitação
O PCP, ao contrário do Governo PS, não desiste da agricultura familiar
Não há vontade política do PS e dos partidos de direita em enfrentar os interesses da banca e proteger a habitação das famílias
O PS insiste em sacrificar as populações e as empresas em nome das PPP e dos seus consórcios
PCP propõe um Fundo de Apoio à Tesouraria das MPME
É urgente o controlo e fixação de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial
Este Orçamento aprofunda regimes fiscais de privilégio para os grandes grupos económicos
O PCP votará contra as borlas fiscais que este Orçamento oferece às grandes empresas
A proposta do PS não garante a recuperação do poder de compra dos reformados e pensionistas
PS rejeita proposta do PCP para reduzir o IRS aos trabalhadores e pensionistas
PS mantém o corte nas pensões para 2023
O Governo PS nega um caminho de democratização da cultura quando exclui efectivamente o direito a criar e fruir cultura
A taxação dos lucros extraordinários dos grupos económicos é da mais elementar justiça
O Orçamento do Estado não dá resposta aos problemas que afectam os trabalhadores, o povo e o País

Projecto de Revisão Constitucional

11 Novembro 2022

Exposição de motivos

A Constituição de 1976 incorporou no seu texto os anseios e as conquistas do povo português com a Revolução de Abril. É por isso a Constituição de Abril.