Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Debate sobre a Conta Geral do Estado de 2015
6 Julho 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
É uma situação recorrente nas Contas Gerais do Estado o Tribunal de Contas formular recomendações visando corrigir os problemas e sucessivos governos não implementarem estas recomendações, ou implementá-las parcial e tardiamente.
PCP realiza audição pública sobre o direito à habitação
23 Junho 2017
O PCP realizou na Assembleia da República uma Audição Pública sobre o direito à habitação, com o objectivo de aprofundar o conhecimento sobre as habitações precárias, habitações degradadas, habitações sem condições de habitabilidade, os elevados custos com a habitação, inexistência de arrendamento a preços comportáveis atendendo ao rendimento das famílias ou a especulação imobiliária.
Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril)
24 Maio 2017
Exposição de motivos
O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, criado em junho de 2016, pelo Presidente da Assembleia da República, pretende a “maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a comunicação bidirecional.”
Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
24 Maio 2017
Exposição de motivos
O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, criado em junho de 2016, pelo Presidente da Assembleia da República, inclui no seu mandato a “maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a comunicação bidirecional.”
«O aumento do horário de trabalho é directamente proporcional ao aumento dos lucros dos grupos económicos»
18 Maio 2017
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Rita Rato afirmou que "hoje no nosso país, cerca de 75% dos trabalhadores são atingidos pelas adaptabilidades de horários, pelo recurso abusivo ao trabalho por turnos e ao trabalho nocturno, pela generalização do desrespeito e do prolongamento dos horários, com consequências profundamente negativas".
"No fundo, a Constituição de 1976 deu corpo às conquistas que já estavam em curso no nosso País"
18 Maio 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,
Naturalmente, associamo-nos à sua declaração política, naquilo que constitui uma saudação à Constituição de 1976. Na prática, foi disso que se tratou. Acompanhamos, pois, essa saudação à Constituição de 1976, que consagra os valores de Abril.
Sobre recenseamento eleitoral e organização do processo eleitoral no estrangeiro
17 Maio 2017
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Sr.ª Secretária de Estado,
Srs. Deputados,
As iniciativas hoje em discussão sobre recenseamento eleitoral e organização do processo eleitoral no estrangeiro suscitam-nos algumas observações.
O PCP concorda com as iniciativas que sejam tomadas no sentido de facilitar o exercício do direito de voto dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro e de permitir a agilização da inscrição destes cidadãos no recenseamento eleitoral, podendo utilizar, para esse efeito, a base de dados do cartão de cidadão.
«Inspirados em Abril e no tempo em que vivemos temos presente a força do povo»
25 Abril 2017
Na sessão solene comemorativa do 43º aniversário do 25 de Abril realizada na Assembleia da República, Jorge Machado afirmou que "neste tempo temos presente a força de tantas lutas, de tantas situações limite, a força daquele hino que os comunistas presos fizeram corajosamente ecoar nas celas e nos corredores da sinistra prisão de Caxias, “cada fio de vontade são dois braços e cada braço uma alavanca”. Hoje em condições diferentes esse é o caminho para ir mais longe na defesa, reposição e conquista de direitos, para romper as amarras do domínio do grande capital e da submissão externa, para com cada fio da nossa vontade, transformar milhares de braços em alavancas e assim colocar os valores de Abril no Futuro de Portugal".
Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2019
21 Abril 2017
A criação das Regiões Administrativas, constitucionalmente consagradas desde 1976 continua por concretizar. Objeto das mais elogiosas referências, mesmo dos que a ela se têm oposto, sobre o seu significado para uma efetiva descentralização e para a adiada racionalização da administração do Estado e dos seus serviços, as opções têm sido sempre as de afastar a sua concretização.
Sobre o combate à discriminação racial
30 Março 2017
Sr. Presidente,
Sr. Ministro Adjunto,
Sr.ª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados,
Começaria com uma referência à Lei n.º 134/1999, que, como se afirma na exposição de motivos da proposta de lei do Governo, foi «pioneira na definição de um regime jurídico de combate à discriminação em razão da raça, cor, nacionalidade e origem étnica, antecipando as obrigações decorrentes daquela diretiva», da diretiva comunitária que entraria em vigor uns meses depois.
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