- Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
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Revisão Constitucional
Revisão Constitucional
O Tribunal Penal Internacional alinha-se mais com os interesses das potências do que com a justiça
Combater as desigualdades territoriais e promover a integração e acolhimento de imigrantes
Sobre alterações ao princípio da igualdade na Constituição
Reforçar os direitos dos portugueses que se encontram ou residem no estrangeiro
Valorizar e ampliar os direitos políticos dos estrangeiros residentes em Portugal
Não devem ser constitucionalizados os excessos que tiveram lugar durante a epidemia de COVID-19
Não somos favoráveis à constitucionalização dos excessos de limitação de direitos da pandemia
A proposta do Chega que admite restrições aos direitos pessoais não é admissível
Sobre expulsão, extradição e direito de asilo
O acesso à justiça não pode ser negado pela sua onerosidade ou por insuficiência de meios económicos
O País precisa de valorizar a ideia de função social da propriedade e de responsabilidade social dos proprietários
Sobre a utilização da informática para o tratamento de dados
O Chega quer alterar a Constituição com propostas que deixaram de fazer sentido no século XIX
É inaceitável a proposta do Chega que visa criar um direito penal para os políticos
Proposta do PCP para reforçar o direito à Inviolabilidade do domicílio e da correspondência
Os jornalistas devem ter direito a não praticar actos profissionais contrários à sua consciência
Todos os membros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social devem ser eleitos na AR
O PCP valoriza o serviço público de rádio e televisão e rejeita propostas que visam a sua eliminação
Rejeitamos propostas do Chega que atentam contra a laicidade do Estado
O PSD insulta com esta proposta aqueles que lutaram para derrotar o nazi-fascismo
A iniciativa e propriedade privada deve estar sujeita a limitações que decorram da lei
A proibição dos partidos regionais é um corolário do Estado Unitário consagrado na Constituição
Sobre a liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública
Propostas do PCP para reforçar a liberdade sindical e os direitos das comissões de trabalhadores
Reforçar na Constituição os direitos das associações sindicais e a contratação colectiva
Reforçar a proteção dos trabalhadores perante o não pagamento de salários
Promover a contratação sem termo pela estabilidade dos vínculos contratuais
A participação eleitoral não se reforça com alterações à lei
A estabilidade da organização do horário de trabalho é fundamental para a conciliação da vida profissional e familiar
Não entendemos esta história dos salários mínimos municipais, há um salário mínimo nacional ponto final
O exemplo dos trabalhadores da Cervejaria Galiza é ilustrativo da importância da autogestão
PCP propõe a consagração na Constituição da proteção da casa de morada de família
Não há uma vida digna se não se tiver uma casa para morar
Todos têm direito à segurança social universal, pública e solidária
Consagrar na Constituição um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito
Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência e do alcoolismo
O Estado deve assegurar uma alimentação acessível, de qualidade, saudável e sustentável para todos
O PCP tem apresentado propostas para a utilização de imóveis públicos devolutos para habitação
O conceito de família não está definido na Constituição para abranger todas as formas de família
Pais e crianças com direitos reforçados na Constituição
Sobre propostas para pessoas com deficiência
Sobre propostas relativas aos direitos económicas e sociais dos jovens
O Estado deve apoiar as organizações de reformados, pensionistas e idosos
Garantir a dignidade das condições de vida dos antigos combatentes e seus familiares
Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público
Todos têm direito de acesso à água potável e ao saneamento básico
Pela democratização e universalidade da fruição dos recursos naturais
Uma outra relação com os animais que não seja meramente instrumental
Acompanhamos a preocupação e a necessidade da acessibilidade física estar na Constituição
Devem haver mecanismos de controlo por parte dos trabalhadores dos órgãos de gestão das empresas
Existem no momento actual razões de interesse geral que justificam a limitação dos lucros
Garantir a soberania e segurança alimentares
Sobre propostas de alteração para o Conselho Económico e Social
O Estado não se deve retirar das funções e actividades económicas e sociais
Uma política agrícola que contribua para a defesa e desenvolvimento do mundo rural
Combater o despovoamento e a desertificação do mundo rural
O PCP propõe a inclusão na Constituição de referências ao Mar e às Pescas
É importante que a Constituição defina objectivos para a política industrial e comercial
Sobre as propostas apresentadas à Constituição sobre política fiscal
A proposta do PSD sobre a votação electrónica deixa-nos muitas dúvidas
Sobre o requisito da nacionalidade originária para a elegibilidade
Sobre propostas nas competências do Presidente da República quanto a outros órgãos
Sobre a publicação dos regimentos das assembleias municipais no Diário da República
Sobre propostas dos partidos para o Referendo
Propostas do PCP para aperfeiçoar o Referendo
Romper com a governamentalização do Sistema de Informações da República
Propostas do PCP sobre o envolvimento das Forças Armadas em missões fora do território nacional
A proposta do Chega com limitações de nacionalidade para os cargos de governo é um disparate
A redução de deputados só beneficiaria os partidos que têm defraudado os portugueses: PS e PSD
Propostas do PCP para os círculos eleitorais
Sobre as imunidades parlamentares
Sobre as propostas do PSD e Chega de não renovação dos mandatos para cargos públicos
A proposta do Chega para impedimentos vitalícios é inaceitável
Propostas do PCP para as competências da Assembleia da República
