- Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
- revisão constitucional
Intervenção de Manuel Loff na Assembleia de República
Propostas do PCP para reforçar a liberdade sindical e os direitos das comissões de trabalhadores
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- O Tribunal Penal Internacional alinha-se mais com os interesses das potências do que com a justiça
- Combater as desigualdades territoriais e promover a integração e acolhimento de imigrantes
- Sobre alterações ao princípio da igualdade na Constituição
- Reforçar os direitos dos portugueses que se encontram ou residem no estrangeiro
- Valorizar e ampliar os direitos políticos dos estrangeiros residentes em Portugal