- Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Intervenção de João Dias na Assembleia de República
O PCP propõe a inclusão na Constituição de referências ao Mar e às Pescas
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- O Tribunal Penal Internacional alinha-se mais com os interesses das potências do que com a justiça
- Combater as desigualdades territoriais e promover a integração e acolhimento de imigrantes
- Sobre alterações ao princípio da igualdade na Constituição
- Reforçar os direitos dos portugueses que se encontram ou residem no estrangeiro
- Valorizar e ampliar os direitos políticos dos estrangeiros residentes em Portugal
