- Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
 
Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República
Existem no momento actual razões de interesse geral que justificam a limitação dos lucros
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   - O Tribunal Penal Internacional alinha-se mais com os interesses das potências do que com a justiça
 - Combater as desigualdades territoriais e promover a integração e acolhimento de imigrantes
 - Sobre alterações ao princípio da igualdade na Constituição
 - Reforçar os direitos dos portugueses que se encontram ou residem no estrangeiro
 - Valorizar e ampliar os direitos políticos dos estrangeiros residentes em Portugal
 



