Partido Comunista Português Propostas de Alteração ao Orçamento do Estado 2023 Propostas de Alteração ao Orçamento do Estado 2023 2 Novembro 2022 Orçamento do Estado 2023 26 de October de 2022 Declaração de Paula Santos Primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 25 de October de 2022 Declaração de Paula Santos PCP apresenta propostas em defesa do direito da habitação 08 de November de 2022 Orçamento do Estado 2023 PCP apresenta propostas sobre investimento público 11 de November de 2022 Regime especial de protecção da habitação arrendada (1391c) 16 de November de 2022 Requalificação integral da Estrada Nacional 124 entre Silves e Porto de Lagos (1008c) 16 de November de 2022 Concretização do Regadio a sul da Serra da Gardunha (1033c) 16 de November de 2022 Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria (1083c) 16 de November de 2022 Desenvolvimento da rede de Metro do Porto (1092c) 16 de November de 2022 Transferência para a DGAV- Veterinários Municipais (1149c) 16 de November de 2022 Reforço verbas LUSA (1226c) 16 de November de 2022 Acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos (1237c) 16 de November de 2022 Renovação e Adaptação dos Centros de Alto Rendimento (1251c) 16 de November de 2022 Eliminação de barreiras arquitetónicas (1270c) 16 de November de 2022 Eliminação do fator de sustentabilidade relativamente aos ex-trabalhadores da Base das Lajes e situações equivalentes (1290c) 16 de November de 2022 Programa de Dinamização das atividades das associações juvenis (1305c) 16 de November de 2022 Terceira Travessia do Tejo (1314c) 16 de November de 2022 Reconverter o Hospital Psiquiátrico de Abraveses num serviço público de cuidados continuados / paliativos (1325c) 16 de November de 2022 Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (1347c) 16 de November de 2022 Programa-piloto para construção/disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos (1374c) 16 de November de 2022 Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial (1434c) 16 de November de 2022 Taxa mínima para a espetáculos artísticos (1510c) 16 de November de 2022 Progressividade do IRC (1544c) 16 de November de 2022 Incorporação da taxa adicional de solidariedade na tabela das taxas de IRS – criação do 10.º escalão (1562c) 16 de November de 2022 Eliminação do fator de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos (1586c) 16 de November de 2022 Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (1605c) 16 de November de 2022 Gratuitidade dos tratamentos com Heparinas de Baixo Peso Molecular (1631c) 16 de November de 2022 Apoio às Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos (1667c) 16 de November de 2022 Abono Pré-Natal (1683c) 16 de November de 2022 Redução do IVA sobre produtos alimentares, telecomunicações e energia (1505c) 16 de November de 2022 Conclusão das obras de requalificação da EN 125, Algarve (1010c) 16 de November de 2022 Prolongamento do IC6, ligando Tábua à Covilhã (1035c) 16 de November de 2022 Modernização da Linha de Cascais (1084c) 16 de November de 2022 Requalificação de todo o traçado da EN 118 (1093c) 16 de November de 2022 Direção Geral de Alimentação e Veterinária (1152c) 16 de November de 2022 Verbas para a RTP destinadas à atualização tecnológica (1227c) 16 de November de 2022 Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade (1238c) 16 de November de 2022 Linha de financiamento para a aquisição de veículos adaptados (1253c) 16 de November de 2022 Distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual (1271c) 16 de November de 2022 Integração dos estagiários no âmbito do programa de estágios na Administração Pública e Administração Local (1292c) 16 de November de 2022 Suplemento de habitação e subsídio de deslocação aos trabalhadores colocados em posto de trabalho fora da localidade da residência habitual (1306c) 16 de November de 2022 Pagamento do trabalho suplementar- Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (1316c) 16 de November de 2022 Vinculação de trabalhadores externos que prestam serviços à Administração Pública (1328c) 16 de November de 2022 Apoio às associações portuguesas no estrangeiro (1351c) 16 de November de 2022 Fogos devolutos em área de carência habitacional (1379c) 16 de November de 2022 Redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (1435c) 16 de November de 2022 Férias fiscais prolongamento do prazo para declaração periódica de IVA de 20 de Agosto para 20 de Setembro (1514c) 16 de November de 2022 Isenção de tributação autónoma para a primeira viatura de micro, pequenas e médias empresas (1546c) 16 de November de 2022 Actualização dos limiares dos escalões de IRS à taxa de inflação (1565c) 16 de November de 2022 Concurso extraordinário de equiparação aos estágios de carreira dos Técnicos Superiores de Saúde – Psicologia Clínica (1589c) 16 de November de 2022 Recálculo das reformas com penalização por aplicação do Fator de Sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social (1608c) 16 de November de 2022 Centro para a promoção e valorização do tapete de Arraiolos (1643c) 16 de November de 2022 Universalidade e alteração dos limites dos escalões do abono de família para crianças e jovens (1670c) 16 de November de 2022 Definição e regulamentação regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de Aerogeradores (1686c) 16 de November de 2022 Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma (1583c) 16 de November de 2022 Conclusão da Variante à Estrada nº 222, entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira), Aveiro (1017c) 16 de November de 2022 Conclusão da Obra Hidroagrícola do Mondego (1040c) 16 de November de 2022 Requalificação de estações e interfaces ferroviários no distrito de Lisboa (1085c) 16 de November de 2022 Construção do troço do IC3, ligando a A13, no concelho de Almeirim, à A23, em Vila Nova da Barquinha (1099c) 16 de November de 2022 Atualização da caraterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais em áreas protegidas (1153c) 16 de November de 2022 Verbas para a RTP destinadas ao cumprimento do aumento de capital (1228c) 16 de November de 2022 Prestação social para a inclusão (1240c) 16 de November de 2022 Construção de Centro de Alto Rendimento Adaptado (1256c) 16 de November de 2022 EBF-Coletividades desportivas, de cultura e recreio (1273c) 16 de November de 2022 Reforço das verbas para a preparação Olímpica Jogos Paris 24 (1296c) 16 de November de 2022 Subsídio de refeição (1307c) 16 de November de 2022 Alargamento da Rede do Metro Sul do Tejo (1317c) 16 de November de 2022 Suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (1329c) 16 de November de 2022 Ensino de Português no Estrangeiro (1353c) 16 de November de 2022 Apoio à recuperação e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos para alargamento da oferta pública de habitação (1382c) 16 de November de 2022 Reforço de verbas ASAE (1438c) 16 de November de 2022 Fim da dupla tributação do IVA sobre o ISP nos combustíveis (1518c) 16 de November de 2022 Desagravamento extraordinário das tributações autónomas das micro, pequenas e médias empresas (1548c) 16 de November de 2022 Fim do regime de privilégio fiscal para os residentes não-habituais (1567c) 16 de November de 2022 Eliminação do fator de sustentabilidade (1591c) 16 de November de 2022 Melhoria de condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (1615c) 16 de November de 2022 Proteção Social das Tapeteiras de Arraiolos (1653c) 16 de November de 2022 Actualização de pensões (1671c) 16 de November de 2022 Inclusão de pensionistas, cuja pensão seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS e seja paga por fundos de pensões no acesso ao Apoio Estraordinário (1687c) 16 de November de 2022 Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice (1593c) 16 de November de 2022 Conclusão das obras do IP 8 (1020c) 16 de November de 2022 Requalificação e duplicação do IP 3, sem portagens (1042c) 16 de November de 2022 Reforçar os serviços regionais e inter-regionais de transporte ferroviário de passageiros no Litoral Alentejano (1086c) 16 de November de 2022 Prolongamento da A28 até Monção e Melgaço (1102c) 16 de November de 2022 Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, matas nacionais e zonas percorridas por incêndios (1156c) 16 de November de 2022 Linha de financiamento para a modernização tecnológica da LUSA (1230c) 16 de November de 2022 Transferência de verbas para Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (1242c) 16 de November de 2022 Controlo e fixação de preços (1259c) 16 de November de 2022 Programa Nacional de Apoio à Implementação das Medidas de Autoproteção em Instalações Desportivas e Edifícios Associativos (1274c) 16 de November de 2022 Integração de trabalhadores nas respetivas carreiras da Administração Pública (1297c) 16 de November de 2022 Subsídio de transporte (1308c) 16 de November de 2022 Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Enfermeiros (1318c) 16 de November de 2022 Promoção da segurança e saúde no trabalho (1332c) 16 de November de 2022 Reforço do Financiamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (1355c) 16 de November de 2022 Regime especial de protecção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação (1385c) 16 de November de 2022 Alarga dedução do IVA para veículos com mais de 3 lugares (1460c) 16 de November de 2022 Prazos do e-fatura (1523c) 16 de November de 2022 Revoga isenções em sede de IRC – tributação em Portugal dos lucros realizados no País (1550c) 16 de November de 2022 Reforço da Transtejo/Soflusa (1574c) 16 de November de 2022 Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice (1593c) 16 de November de 2022 Regulamentação da profissão de Psicomotricista (1617c) 16 de November de 2022 Melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (1658c) 16 de November de 2022 Compromissos de Cooperação para o Sector Social e Solidário (1675c) 16 de November de 2022 Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Policias (1690c) 16 de November de 2022 Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala (1676c) 16 de November de 2022 Eletrificação e modernização da linha ferroviária do Alentejo entre Casa Branca – Beja e Beja – Ourique (1025c) 16 de November de 2022 Ligação ferroviária Sines-Caia: Construção de estações de passageiros e cais de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Alandroal (1045c) 16 de November de 2022 Construção do IC 33 entre Sines e Évora (1087c) 16 de November de 2022 Construir o troço do IC5 entre o Alto do Pópulo e Vila Pouca de Aguiar (1104c) 16 de November de 2022 Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (1159c) 16 de November de 2022 Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais (1231c) 16 de November de 2022 Transferência de Verbas para apoio dos programas de alto rendimento (1244c) 16 de November de 2022 Tarifa regulada do gás natural-Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março (1260c) 16 de November de 2022 Programa de apoio às bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento associativo popular (1275c) 16 de November de 2022 Conclusão dos processos pendentes PREVPAP e integração dos trabalhadores (1298c) 16 de November de 2022 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública (1309c) 16 de November de 2022 Construção da Ponte Barreiro-Seixal (1320c) 16 de November de 2022 Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM (1334c) 16 de November de 2022 Gestão e utilização do património edificado público (1357c) 16 de November de 2022 Reforço de verbas do Porta 65 (1398c) 16 de November de 2022 Redução das comissões bancárias- Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro (1496c) 16 de November de 2022 Contribuição sobre ganhos extraordinários (1529c) 16 de November de 2022 Actualização da dedução específica para redução do IRS sobre rendimentos baixos e intermédios (1553c) 16 de November de 2022 Alargamento da gratuitidade da frequência de creche e criação de uma rede pública de creches (1577c) 16 de November de 2022 Valorização das longas carreiras contributivas (1596c) 16 de November de 2022 Licenças Parentais- Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril (1620c) 16 de November de 2022 Doenças Crónicas- Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro (1660c) 16 de November de 2022 Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os tripulantes de cabine (1677c) 16 de November de 2022 Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Carteiros (1693c) 16 de November de 2022 Construção da ligação ferroviária direta entre Braga e Guimarães (1027c) 16 de November de 2022 Construção de circulares rodoviárias em Évora, Montemor-o-Novo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Estremoz (1049c) 16 de November de 2022 Construção de um Itinerário Complementar entre Abrantes e Estremoz (1088c) 16 de November de 2022 Reativar e modernizar as linhas ferroviárias do Douro e Corgo – Vila Real (1108c) 16 de November de 2022 Sistema de Monitorização de Recursos Hídricos e Defesa das Massas de Água (1162c) 16 de November de 2022 Comparticipação a 100% do porte-pago (1232c) 16 de November de 2022 Transferência de verbas para o Desporto Escolar (1245c) 16 de November de 2022 Tarifa regulada da electricidade - Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro (1261c) 16 de November de 2022 Transferência de verbas para a Transtejo e Soflusa (1278c) 16 de November de 2022 Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública (1300c) 16 de November de 2022 Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P. (1310c) 16 de November de 2022 Contagem de todos os pontos para efeitos de reposicionamento remuneratório (1321c) 16 de November de 2022 Alteração aos sistemas de assistência na doença- Nº de meses (1337c) 16 de November de 2022 Rendas do regime de arrendamento apoiado (1361c) 16 de November de 2022 Direito de preferência relativo a prédios ou frações autónomas devolutas - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 89/ 2021, de 3 de novembro (1403c) 16 de November de 2022 Equipas Comunitárias de Apoio ao Cuidador Informal (1498c) 16 de November de 2022 Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais (1534c) 16 de November de 2022 Aumento do limiar de dedução das despesas gerais familiares em sede de IRS para os 270 euros (1554c) 16 de November de 2022 Valorização carreira e salários dos Guardas Florestais (1580c) 16 de November de 2022 Criação de dois novos escalões de pensões mínimas (1599c) 16 de November de 2022 Licenças Parentais- Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (1623c) 16 de November de 2022 Prestação complementar de abono de família para crianças e jovens (1663c) 16 de November de 2022 Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores dos centros de contacto (1680c) 16 de November de 2022 Unidades Saúde Familiar modelo C- Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho (1697c) 16 de November de 2022 Reabilitação do Complexo Agroindustrial do Cachão - Bragança (1030c) 16 de November de 2022 Requalificação da Linha do Douro (1052c) 16 de November de 2022 Construção de uma variante à EN246 que permita desviar o trânsito da Freguesia de Santa Eulália – Portalegre (1090c) 16 de November de 2022 Verbas para o processo de atualização da caraterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais nos territórios integrados em áreas protegidas (1143c) 16 de November de 2022 Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para a Agência Portuguesa do Ambiente (1163c) 16 de November de 2022 Verbas para o INR (1235c) 16 de November de 2022 Restituição do IVA de material e equipamento desportivo às Associações sem fins lucrativos que tenham como fim atividades desportivas (1247c) 16 de November de 2022 Regulação de preços no gás de botija e canalizado - Margens máximas reguladas nas diversas fases da cadeia de valor associada ao GPL (1262c) 16 de November de 2022 Defesa e Desenvolvimento da EFACEC (1286c) 16 de November de 2022 Garantia da existência da refeição social em todas as cantinas das Instituições do Ensino Superior Público (1301c) 16 de November de 2022 Admissão de trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.) (1311c) 16 de November de 2022 Concretizar a construção de barragens de regadio em Moimenta da Beira e Armamar (1322c) 16 de November de 2022 Promoção e escoamento dos produtos da pequena agricultura e agricultura familiar (1340c) 16 de November de 2022 Estabilidade no Arrendamento Urbano- Alteração ao Código Civil (1365c) 16 de November de 2022 Mobilização do património público do IHRU para oferta habitacional, através do regime de renda apoiada e de renda condicionada (1408c) 16 de November de 2022 Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (1499c) 16 de November de 2022 Clarificação para garantia de tributação dos criptoativos (1537c) 16 de November de 2022 Actualiza limiar das deduções com despesas de habitação em sede de IRS (1558c) 16 de November de 2022 Diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social (1582c) 16 de November de 2022 Saúde visual nos Cuidados de Saúde Primários (1600c) 16 de November de 2022 Comparticipação para a Nutrição Entérica e Parentérica no Ambulatório e Domicílio (1624c) 16 de November de 2022 Reforço das equipas da Segurança Social no âmbito do apoio aos idosos (1664c) 16 de November de 2022 IVA- Taxa mínima para empreitadas , instituições particulares de solidariedade social (1681c) 16 de November de 2022 Apoio à atividade das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto (1713c) 16 de November de 2022 Operador público nacional de transporte rodoviário (868c) 16 de November de 2022 Reposição da ligação ferroviária a Bragança (1031c) 16 de November de 2022 Conclusão da eletrificação e modernização da Linha do Oeste (1058c) 16 de November de 2022 Conclusão do IC35 (1091c) 16 de November de 2022 Verbas para Programa Plurianual de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras (1146c) 16 de November de 2022 Vigilantes da Natureza (1165c) 16 de November de 2022 Atribuição de Produtos de Apoio (1236c) 16 de November de 2022 Plano nacional para a formação de treinadores (1249c) 16 de November de 2022 Redução da incorporação obrigatória de biocombustíveis e aumento da incorporação de biocombustíveis avançados (1263c) 16 de November de 2022 Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho (1287c) 16 de November de 2022 Valorizações remuneratórias e contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão (1303c) 16 de November de 2022 Férias Trabalhadores Administração Pública- Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (1312c) 16 de November de 2022 Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade (1324c) 16 de November de 2022 Transferência de verbas para os centros de ciência viva (1344c) 16 de November de 2022 Programa de alargamento da oferta pública de habitação (1369c) 16 de November de 2022 Garantir que imóveis adquiridos por autarquias ao abrigo do direito de preferência são canalizados para arrendamento por via renda apoiada (1410c) 16 de November de 2022 Revoga benefícios fiscais em sede de IRC (1501c) 16 de November de 2022 Revogação de benefícios fiscais para o capital financeiro (1540c) 16 de November de 2022 Englobamento obrigatório para contribuintes com rendimentos do mais elevado escalão de IRS (1559c) 16 de November de 2022 Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma (1583c) 16 de November de 2022 Alargamento do PARES a entidades da Administração Pública (1603c) 16 de November de 2022 Direitos de paternidade-Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (1629c) 16 de November de 2022 Rede Pública de Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (1666c) 16 de November de 2022 Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes (1682c) 16 de November de 2022 Proposta de alteração Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos (858C) 11 de November de 2022 Proposta de alteração Gratuitidade dos transportes para estudantes, jovens até 18 anos, pessoas mais 65 anos (860C) 11 de November de 2022 Proposta de alteração Passe Social a 20€ (861C) 11 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço verbas para o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos (863C) 11 de November de 2022 Proposta de alteração Criação de um Passe Nacional Ferroviário com o custo de 40 € (864C) 11 de November de 2022 Proposta de alteração Correcção da desigualdade no investimento dos hospitais das ex PPP's (626C) 11 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço de verbas ProTransp (865C) 11 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de oficias de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira (691C) 11 de November de 2022 Proposta de alteração Reversão da fusão da REFER com a EP (867C) 11 de November de 2022 Proposta de alteração Transferência de verbas para assegurar a gratuitidade dos transportes aos Antigos Combatentes (695C) 11 de November de 2022 Proposta de alteração Medidas de financiamento para o Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas (404C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados (420C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Apoio para as Orquestras Regionais (480C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço das despesas de funcionamento do ICA (504C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Redução do número de alunos por turma (558C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais (566C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de trabalhadores na área dos comportamentos aditivos e nas dependências (608C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Estrutura única para os Comportamentos Aditivos e Dependências (616C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Dedicação Exclusiva no Serviço Nacional de Saúde (627C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Fundo de Financiamento das Freguesias – Adicional para despesas dos efeitos da COVID-19 (405C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Alargamento do Programa És. CULTURA’18 (422C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Programa de apoio à promoção, renovação e atualização da atividade circense (482C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Plano de Intervenção em Barras e Portos (513C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação (559C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública (567C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública (609C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Internalização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (617C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço de incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas (628C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Acordos de Regularização de Dívidas das Autarquias Locais (406C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço das verbas para os projetos da Cinemateca (466C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos (484C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura (515C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Gratuitidade dos cadernos de fichas no ensino obrigatório da rede pública do Ministério da Educação (560C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Público obrigatório (568C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de Nutricionistas para os cuidados de saúde primários (610C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço da resposta em cuidados paliativos (618C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Verbas para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (629C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal (407C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reposição da verba cortada e assunção das despesas de funcionamento da Cinemateca (468C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Programa Nacional de Emergência do Património Cultural (485C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Verbas para a DOCAPESCA (516C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das taxas e emolumentos na escolaridade obrigatória (561C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas (602C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço da Saúde Oral nos Cuidados de Saúde Primários (611C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Saúde Mental (619C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde (630C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Endividamento das empresas públicas (409C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço da verba da Direção-Geral do Património Cultural (471C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de trabalhadores para a Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura (490C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Apoio ao sector da pesca e da pesca local e costeira (517C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de psicólogos escolares (562C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Verbas para Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (604C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço das Equipas de Reabilitação (612C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico (620C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das taxas moderadoras (632C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Não atualização da contribuição para o audiovisual para as autarquias locais (410C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Abertura de concurso ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus – ProMuseus e reforço de verbas (473C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço do investimento do Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema (492C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Programa Garantir Cultura (502C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Gratuitidade do material escolar na Escola Pública (563C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço do número de vagas para fixação de médicos e enfermeiros em zonas carenciadas em saúde (605C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço das Unidades de Saúde Pública (613C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica (622C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Serviço de fornecimento de refeições escolares- isenção IVA (401C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço dos Apoios às Artes (416C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Programa extraordinário de revitalização dos museus e monumentos a cargo da DGPC (475C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Apoio para a renovação dos fundos documentais e acervos da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (495C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Programa de Apoio à pesca local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca (514C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto (564C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de profissionais de saúde em falta nos Cuidados de Saúde Primários (606C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Cuidados Continuados Integrados (614C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) (623C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Gratuitidade do transporte escolar para os alunos em educação inclusiva (403C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração 1% para a Cultura (418C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço do financiamento de apoio à criação literária (478C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Apoio à digitalização do espólio dos cineclubes (499C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Verbas para o funcionamento pedagógico no ensino público (557C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Concurso externo vinculação extraordinária docente (565C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Autonomia dos estabelecimentos e unidades do SNS (607C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Registo de Saúde Eletrónico (615C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose (625C) 10 de November de 2022 Proposta de alteração Fundo Equilíbrio Financeiro – Adicional para compensar acréscimos de despesas resultantes do aumento dos gastos (396C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Fundo de Financiamento das Freguesias – Adicional para compensar acréscimos de despesas resultantes do aumento dos gastos (397C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Fundo Social Municipal – Adicionais para despesas dos efeitos da COVID-19 (398C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Proteção Civil – Autarquias Locais (392C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Taxa de Gestão de Resíduos (399C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Aumento dos Custos - Suspender regra do equilíbrio orçamental (393C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Taxa de Gestão de Resíduos (399C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Acesso ao mercado regulado de eletricidade para autarquias locais (394C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Taxa de Direitos de Passagem e Taxa de Ocupação do Subsolo (400C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Acesso ao mercado regulado de eletricidade para autarquias locais (394C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Empresas públicas não reclassificadas (395C) 09 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das portagens na A25 (340C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Transferência para Apoio às organizações não governamentais de mulheres (349C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das portagens na A28 (341C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Transferência de verbas para Reforço de verbas para a Comissão de proteção às Vítimas de Crimes (350C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas (334C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das portagens na A29 (342C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Transferências de verbas para serviços de apoio à saída de pessoas da prostituição (351C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das portagens na A13 entre Atalaia e Ferreira do Zêzere (335C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das portagens na A41 (343C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Valor Máximo para a atualização das portagens nas Pontes e Autoestradas concessionadas (336C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das portagens na A42 (344C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas (337C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das portagens na A4 (345C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das portagens na A23 (338C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das portagens na A22 (346C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Eliminação das portagens na A24 (339C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Transferência de verbas para o ACM para contratação de profissionais de tradução e interpretação (348C) 08 de November de 2022 Proposta de alteração Recursos humanos no IRN e Revisão do Regime Remuneratório dos Registos e do Notariado (302C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Isenção de custas processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional (310C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Carreira de técnico de reinserção (317C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional e Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (303C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de psicólogos para os Estabelecimentos Prisionais (311C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Transferência de verbas para a SATA empresa pública (318C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de técnicos para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (304C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de Funcionários Judiciais (312C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Regulamentação do Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária (305C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Assessores especializados para os tribunais (313C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço de meios na Polícia Judiciária (306C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço de meios humanos para o Comando Regional dos Açores da PSP (314C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Pagamento do trabalho suplementar na Polícia Judiciária (307C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente (315C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Admissões na Polícia Judiciária (308C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Recrutamento para a categoria de guarda principal da guarda prisional (316C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal (301C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (309C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Carreira de técnico de reinserção (317C) 07 de November de 2022 Proposta de alteração Fixação do preço da refeição no ensino superior público (194C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Defesa e Valorização da Floresta Nacional (203C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Antecipação de Fundos Europeus para agricultores e produtores florestais (211C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Valorização e Dignificação dos Antigos Combatentes (222C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Substituição dos Cabos Submarinos (237C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo (250C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Plano de remodelação dos Tribunais da Ponta do Sol e Santa Cruz na Região Autónoma da Madeira (258C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas (195C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Empresa Pública de Recolha e Aprovisionamento de Cereais (204C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais (212C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública (223C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Ilha do Pico - Região Autónoma dos Açores (239C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Subsídio de Mobilidade para as Regiões Autónomas (251C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira (259C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de psicólogos nas Instituições do Ensino Superior Públicas (196C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Fundo Autónomo de apoio à Agricultura Familiar (205C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Apoio extraordinário ao preço do gasóleo colorido e marcado utilizado na agricultura, aquicultura e pesca (213C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Promoções de militares das Forças Armadas (224C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Levantamento de necessidades em matéria de Registo Civil e suprimento de insuficiências na Região Autónoma dos Açores (241C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da PSP (252C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Hospital Central da Madeira (260C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos (189C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas (197C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço dos apoios à agricultura familiar (206C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Programa Plurianual para a Soberania Alimentar Nacional (214C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas (225C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Centro Regional da RTP Açores (243C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Centro de Produção da RTP-Madeira (253C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Apoios para a renovação da frota pesqueira do peixe espada preto (261C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Atualização anual do valor das componentes das bolsas de investigação científica (190C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (198C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço de apoios ao setor apícola (207C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens (215C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço de meios do ICNF (229C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Estabelecimento Prisional na Ilha de São Miguel (245C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço de recursos humanos para aumentar a capacidade de resposta de apoio domiciliário na Região Autónoma da Madeira (254C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de oficias de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores (262C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Integração na carreira de investigação científica (191C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Apoio à recuperação e valorização do regadio tradicional e a obras de pequeno regadio (200C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Apoio às equipas de sapadores florestais (208C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Regularização Especial das Explorações Pecuárias (216C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Subsídio de insularidade para todos os trabalhadores da administração pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas (230C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Contratação de oficias de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores (247C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação (255C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Alternativa aeroportuária na Ilha da Madeira (263C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Atualização do valor das bolsas de investigação científica (192C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Apoio extraordinário ao setor das flores e plantas ornamentais (201C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Ressarcimento dos danos aos agricultores e produtores florestais provocados por animais selvagens (suínos e cervídeos) (209C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Alargamento da doca e construção da ponte de cais do Arsenal do Alfeite (220C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas (232C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Plano de Dinamização Económica e Social da Ilha de São Jorge (248C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Plano de requalificação e reabertura do edifício da Fundação INATEL na Madeira (256C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Verbas para Programa Plurianual para a Soberania Alimentar Nacional (267C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço do Financiamento dos Laboratórios de Estado (193C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Apoio à produção de cereais (202C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço do Programa Apícola Nacional e para a criação e implementação de um regime especial de apoio à atividade apícola (210C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Reforço de verbas para ajudas técnicas e materiais de apoio aos deficientes militares (221C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Transferência de verbas para reforço dos meios técnicos do ICNF (234C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente (249C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Reativação do Centro Educativo da Madeira (257C) 06 de November de 2022 Proposta de alteração Promoção da igualdade nas forças e serviços de segurança (153C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Investimentos em equipamentos e instalações dos Corpos de Bombeiros (161C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Admissões nas forças e serviços de segurança (154C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Missões de proteção civil e formação de bombeiros (162C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Promoção da segurança e saúde no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança (155C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Gasóleo verde Bombeiros (163C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Transferência de verbas para o combate ao tráfico de seres humanos (156C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade (157C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Bonificação de tempo de serviço para efeitos de pensão dos bombeiros (158C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Fundo de proteção social do bombeiro (159C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (112C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Acesso à PSI por bombeiros e agentes de proteção civil vítimas de acidentes (160C) 03 de November de 2022 Proposta de alteração Revogação do regime de atribuição de «Vistos Gold» (148C) Proposta de alteração Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (57C) Proposta de alteração Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público (58C) Proposta de alteração Medidas de apoio ao alojamento de estudantes (60C)
Declaração de Paula Santos Primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 25 de October de 2022
Declaração de Paula Santos PCP apresenta propostas em defesa do direito da habitação 08 de November de 2022
Requalificação integral da Estrada Nacional 124 entre Silves e Porto de Lagos (1008c) 16 de November de 2022
Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria (1083c) 16 de November de 2022
Eliminação do fator de sustentabilidade relativamente aos ex-trabalhadores da Base das Lajes e situações equivalentes (1290c) 16 de November de 2022
Reconverter o Hospital Psiquiátrico de Abraveses num serviço público de cuidados continuados / paliativos (1325c) 16 de November de 2022
Programa-piloto para construção/disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos (1374c) 16 de November de 2022
Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial (1434c) 16 de November de 2022
Incorporação da taxa adicional de solidariedade na tabela das taxas de IRS – criação do 10.º escalão (1562c) 16 de November de 2022
Eliminação do fator de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos (1586c) 16 de November de 2022
Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (1605c) 16 de November de 2022
Integração dos estagiários no âmbito do programa de estágios na Administração Pública e Administração Local (1292c) 16 de November de 2022
Suplemento de habitação e subsídio de deslocação aos trabalhadores colocados em posto de trabalho fora da localidade da residência habitual (1306c) 16 de November de 2022
Pagamento do trabalho suplementar- Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (1316c) 16 de November de 2022
Vinculação de trabalhadores externos que prestam serviços à Administração Pública (1328c) 16 de November de 2022
Redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (1435c) 16 de November de 2022
Férias fiscais prolongamento do prazo para declaração periódica de IVA de 20 de Agosto para 20 de Setembro (1514c) 16 de November de 2022
Isenção de tributação autónoma para a primeira viatura de micro, pequenas e médias empresas (1546c) 16 de November de 2022
Concurso extraordinário de equiparação aos estágios de carreira dos Técnicos Superiores de Saúde – Psicologia Clínica (1589c) 16 de November de 2022
Recálculo das reformas com penalização por aplicação do Fator de Sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social (1608c) 16 de November de 2022
Universalidade e alteração dos limites dos escalões do abono de família para crianças e jovens (1670c) 16 de November de 2022
Definição e regulamentação regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de Aerogeradores (1686c) 16 de November de 2022
Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma (1583c) 16 de November de 2022
Conclusão da Variante à Estrada nº 222, entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira), Aveiro (1017c) 16 de November de 2022
Requalificação de estações e interfaces ferroviários no distrito de Lisboa (1085c) 16 de November de 2022
Construção do troço do IC3, ligando a A13, no concelho de Almeirim, à A23, em Vila Nova da Barquinha (1099c) 16 de November de 2022
Atualização da caraterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais em áreas protegidas (1153c) 16 de November de 2022
Suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (1329c) 16 de November de 2022
Apoio à recuperação e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos para alargamento da oferta pública de habitação (1382c) 16 de November de 2022
Desagravamento extraordinário das tributações autónomas das micro, pequenas e médias empresas (1548c) 16 de November de 2022
Melhoria de condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (1615c) 16 de November de 2022
Inclusão de pensionistas, cuja pensão seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS e seja paga por fundos de pensões no acesso ao Apoio Estraordinário (1687c) 16 de November de 2022
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice (1593c) 16 de November de 2022
Reforçar os serviços regionais e inter-regionais de transporte ferroviário de passageiros no Litoral Alentejano (1086c) 16 de November de 2022
Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, matas nacionais e zonas percorridas por incêndios (1156c) 16 de November de 2022
Transferência de verbas para Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (1242c) 16 de November de 2022
Programa Nacional de Apoio à Implementação das Medidas de Autoproteção em Instalações Desportivas e Edifícios Associativos (1274c) 16 de November de 2022
Integração de trabalhadores nas respetivas carreiras da Administração Pública (1297c) 16 de November de 2022
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Enfermeiros (1318c) 16 de November de 2022
Regime especial de protecção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação (1385c) 16 de November de 2022
Revoga isenções em sede de IRC – tributação em Portugal dos lucros realizados no País (1550c) 16 de November de 2022
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice (1593c) 16 de November de 2022
Melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (1658c) 16 de November de 2022
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Policias (1690c) 16 de November de 2022
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala (1676c) 16 de November de 2022
Eletrificação e modernização da linha ferroviária do Alentejo entre Casa Branca – Beja e Beja – Ourique (1025c) 16 de November de 2022
Ligação ferroviária Sines-Caia: Construção de estações de passageiros e cais de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Alandroal (1045c) 16 de November de 2022
Construir o troço do IC5 entre o Alto do Pópulo e Vila Pouca de Aguiar (1104c) 16 de November de 2022
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (1159c) 16 de November de 2022
Tarifa regulada do gás natural-Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março (1260c) 16 de November de 2022
Programa de apoio às bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento associativo popular (1275c) 16 de November de 2022
Conclusão dos processos pendentes PREVPAP e integração dos trabalhadores (1298c) 16 de November de 2022
Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM (1334c) 16 de November de 2022
Redução das comissões bancárias- Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro (1496c) 16 de November de 2022
Actualização da dedução específica para redução do IRS sobre rendimentos baixos e intermédios (1553c) 16 de November de 2022
Alargamento da gratuitidade da frequência de creche e criação de uma rede pública de creches (1577c) 16 de November de 2022
Licenças Parentais- Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril (1620c) 16 de November de 2022
Doenças Crónicas- Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro (1660c) 16 de November de 2022
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os tripulantes de cabine (1677c) 16 de November de 2022
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Carteiros (1693c) 16 de November de 2022
Construção de circulares rodoviárias em Évora, Montemor-o-Novo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Estremoz (1049c) 16 de November de 2022
Reativar e modernizar as linhas ferroviárias do Douro e Corgo – Vila Real (1108c) 16 de November de 2022
Sistema de Monitorização de Recursos Hídricos e Defesa das Massas de Água (1162c) 16 de November de 2022
Tarifa regulada da electricidade - Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro (1261c) 16 de November de 2022
Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública (1300c) 16 de November de 2022
Contagem de todos os pontos para efeitos de reposicionamento remuneratório (1321c) 16 de November de 2022
Direito de preferência relativo a prédios ou frações autónomas devolutas - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 89/ 2021, de 3 de novembro (1403c) 16 de November de 2022
Aumento do limiar de dedução das despesas gerais familiares em sede de IRS para os 270 euros (1554c) 16 de November de 2022
Licenças Parentais- Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (1623c) 16 de November de 2022
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores dos centros de contacto (1680c) 16 de November de 2022
Unidades Saúde Familiar modelo C- Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho (1697c) 16 de November de 2022
Construção de uma variante à EN246 que permita desviar o trânsito da Freguesia de Santa Eulália – Portalegre (1090c) 16 de November de 2022
Verbas para o processo de atualização da caraterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais nos territórios integrados em áreas protegidas (1143c) 16 de November de 2022
Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para a Agência Portuguesa do Ambiente (1163c) 16 de November de 2022
Restituição do IVA de material e equipamento desportivo às Associações sem fins lucrativos que tenham como fim atividades desportivas (1247c) 16 de November de 2022
Regulação de preços no gás de botija e canalizado - Margens máximas reguladas nas diversas fases da cadeia de valor associada ao GPL (1262c) 16 de November de 2022
Garantia da existência da refeição social em todas as cantinas das Instituições do Ensino Superior Público (1301c) 16 de November de 2022
Admissão de trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.) (1311c) 16 de November de 2022
Concretizar a construção de barragens de regadio em Moimenta da Beira e Armamar (1322c) 16 de November de 2022
Promoção e escoamento dos produtos da pequena agricultura e agricultura familiar (1340c) 16 de November de 2022
Mobilização do património público do IHRU para oferta habitacional, através do regime de renda apoiada e de renda condicionada (1408c) 16 de November de 2022
Actualiza limiar das deduções com despesas de habitação em sede de IRS (1558c) 16 de November de 2022
Comparticipação para a Nutrição Entérica e Parentérica no Ambulatório e Domicílio (1624c) 16 de November de 2022
IVA- Taxa mínima para empreitadas , instituições particulares de solidariedade social (1681c) 16 de November de 2022
Verbas para Programa Plurianual de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras (1146c) 16 de November de 2022
Redução da incorporação obrigatória de biocombustíveis e aumento da incorporação de biocombustíveis avançados (1263c) 16 de November de 2022
Valorizações remuneratórias e contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão (1303c) 16 de November de 2022
Férias Trabalhadores Administração Pública- Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (1312c) 16 de November de 2022
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade (1324c) 16 de November de 2022
Garantir que imóveis adquiridos por autarquias ao abrigo do direito de preferência são canalizados para arrendamento por via renda apoiada (1410c) 16 de November de 2022
Englobamento obrigatório para contribuintes com rendimentos do mais elevado escalão de IRS (1559c) 16 de November de 2022
Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma (1583c) 16 de November de 2022
Direitos de paternidade-Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (1629c) 16 de November de 2022
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes (1682c) 16 de November de 2022
Proposta de alteração Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos (858C) 11 de November de 2022
Proposta de alteração Gratuitidade dos transportes para estudantes, jovens até 18 anos, pessoas mais 65 anos (860C) 11 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço verbas para o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos (863C) 11 de November de 2022
Proposta de alteração Criação de um Passe Nacional Ferroviário com o custo de 40 € (864C) 11 de November de 2022
Proposta de alteração Correcção da desigualdade no investimento dos hospitais das ex PPP's (626C) 11 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de oficias de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira (691C) 11 de November de 2022
Proposta de alteração Transferência de verbas para assegurar a gratuitidade dos transportes aos Antigos Combatentes (695C) 11 de November de 2022
Proposta de alteração Medidas de financiamento para o Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas (404C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados (420C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais (566C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de trabalhadores na área dos comportamentos aditivos e nas dependências (608C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Estrutura única para os Comportamentos Aditivos e Dependências (616C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Fundo de Financiamento das Freguesias – Adicional para despesas dos efeitos da COVID-19 (405C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Programa de apoio à promoção, renovação e atualização da atividade circense (482C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação (559C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública (567C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública (609C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Internalização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (617C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço de incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas (628C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Acordos de Regularização de Dívidas das Autarquias Locais (406C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço das verbas para os projetos da Cinemateca (466C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura (515C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Gratuitidade dos cadernos de fichas no ensino obrigatório da rede pública do Ministério da Educação (560C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Público obrigatório (568C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de Nutricionistas para os cuidados de saúde primários (610C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Verbas para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (629C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal (407C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Reposição da verba cortada e assunção das despesas de funcionamento da Cinemateca (468C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Programa Nacional de Emergência do Património Cultural (485C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Eliminação das taxas e emolumentos na escolaridade obrigatória (561C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas (602C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço da Saúde Oral nos Cuidados de Saúde Primários (611C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde (630C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço da verba da Direção-Geral do Património Cultural (471C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de trabalhadores para a Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura (490C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Apoio ao sector da pesca e da pesca local e costeira (517C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Verbas para Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (604C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico (620C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Não atualização da contribuição para o audiovisual para as autarquias locais (410C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Abertura de concurso ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus – ProMuseus e reforço de verbas (473C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço do investimento do Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema (492C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Gratuitidade do material escolar na Escola Pública (563C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço do número de vagas para fixação de médicos e enfermeiros em zonas carenciadas em saúde (605C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica (622C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Serviço de fornecimento de refeições escolares- isenção IVA (401C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Programa extraordinário de revitalização dos museus e monumentos a cargo da DGPC (475C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Apoio para a renovação dos fundos documentais e acervos da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (495C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Programa de Apoio à pesca local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca (514C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto (564C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de profissionais de saúde em falta nos Cuidados de Saúde Primários (606C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) (623C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Gratuitidade do transporte escolar para os alunos em educação inclusiva (403C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço do financiamento de apoio à criação literária (478C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Verbas para o funcionamento pedagógico no ensino público (557C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Concurso externo vinculação extraordinária docente (565C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose (625C) 10 de November de 2022
Proposta de alteração Fundo Equilíbrio Financeiro – Adicional para compensar acréscimos de despesas resultantes do aumento dos gastos (396C) 09 de November de 2022
Proposta de alteração Fundo de Financiamento das Freguesias – Adicional para compensar acréscimos de despesas resultantes do aumento dos gastos (397C) 09 de November de 2022
Proposta de alteração Fundo Social Municipal – Adicionais para despesas dos efeitos da COVID-19 (398C) 09 de November de 2022
Proposta de alteração Aumento dos Custos - Suspender regra do equilíbrio orçamental (393C) 09 de November de 2022
Proposta de alteração Acesso ao mercado regulado de eletricidade para autarquias locais (394C) 09 de November de 2022
Proposta de alteração Taxa de Direitos de Passagem e Taxa de Ocupação do Subsolo (400C) 09 de November de 2022
Proposta de alteração Acesso ao mercado regulado de eletricidade para autarquias locais (394C) 09 de November de 2022
Proposta de alteração Transferência para Apoio às organizações não governamentais de mulheres (349C) 08 de November de 2022
Proposta de alteração Transferência de verbas para Reforço de verbas para a Comissão de proteção às Vítimas de Crimes (350C) 08 de November de 2022
Proposta de alteração Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas (334C) 08 de November de 2022
Proposta de alteração Transferências de verbas para serviços de apoio à saída de pessoas da prostituição (351C) 08 de November de 2022
Proposta de alteração Eliminação das portagens na A13 entre Atalaia e Ferreira do Zêzere (335C) 08 de November de 2022
Proposta de alteração Valor Máximo para a atualização das portagens nas Pontes e Autoestradas concessionadas (336C) 08 de November de 2022
Proposta de alteração Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas (337C) 08 de November de 2022
Proposta de alteração Transferência de verbas para o ACM para contratação de profissionais de tradução e interpretação (348C) 08 de November de 2022
Proposta de alteração Recursos humanos no IRN e Revisão do Regime Remuneratório dos Registos e do Notariado (302C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Isenção de custas processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional (310C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional e Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (303C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de psicólogos para os Estabelecimentos Prisionais (311C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Transferência de verbas para a SATA empresa pública (318C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de técnicos para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (304C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Regulamentação do Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária (305C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço de meios humanos para o Comando Regional dos Açores da PSP (314C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Pagamento do trabalho suplementar na Polícia Judiciária (307C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente (315C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Recrutamento para a categoria de guarda principal da guarda prisional (316C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal (301C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (309C) 07 de November de 2022
Proposta de alteração Fixação do preço da refeição no ensino superior público (194C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Antecipação de Fundos Europeus para agricultores e produtores florestais (211C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Valorização e Dignificação dos Antigos Combatentes (222C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo (250C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Plano de remodelação dos Tribunais da Ponta do Sol e Santa Cruz na Região Autónoma da Madeira (258C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas (195C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Empresa Pública de Recolha e Aprovisionamento de Cereais (204C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais (212C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública (223C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Ilha do Pico - Região Autónoma dos Açores (239C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira (259C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de psicólogos nas Instituições do Ensino Superior Públicas (196C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Apoio extraordinário ao preço do gasóleo colorido e marcado utilizado na agricultura, aquicultura e pesca (213C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Levantamento de necessidades em matéria de Registo Civil e suprimento de insuficiências na Região Autónoma dos Açores (241C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da PSP (252C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos (189C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas (197C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Programa Plurianual para a Soberania Alimentar Nacional (214C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas (225C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Apoios para a renovação da frota pesqueira do peixe espada preto (261C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Atualização anual do valor das componentes das bolsas de investigação científica (190C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (198C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens (215C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço de recursos humanos para aumentar a capacidade de resposta de apoio domiciliário na Região Autónoma da Madeira (254C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de oficias de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores (262C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Integração na carreira de investigação científica (191C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Apoio à recuperação e valorização do regadio tradicional e a obras de pequeno regadio (200C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Subsídio de insularidade para todos os trabalhadores da administração pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas (230C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Contratação de oficias de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores (247C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação (255C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Atualização do valor das bolsas de investigação científica (192C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Apoio extraordinário ao setor das flores e plantas ornamentais (201C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Ressarcimento dos danos aos agricultores e produtores florestais provocados por animais selvagens (suínos e cervídeos) (209C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Alargamento da doca e construção da ponte de cais do Arsenal do Alfeite (220C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas (232C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Plano de Dinamização Económica e Social da Ilha de São Jorge (248C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Plano de requalificação e reabertura do edifício da Fundação INATEL na Madeira (256C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Verbas para Programa Plurianual para a Soberania Alimentar Nacional (267C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço do Financiamento dos Laboratórios de Estado (193C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço do Programa Apícola Nacional e para a criação e implementação de um regime especial de apoio à atividade apícola (210C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Reforço de verbas para ajudas técnicas e materiais de apoio aos deficientes militares (221C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Transferência de verbas para reforço dos meios técnicos do ICNF (234C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente (249C) 06 de November de 2022
Proposta de alteração Promoção da igualdade nas forças e serviços de segurança (153C) 03 de November de 2022
Proposta de alteração Investimentos em equipamentos e instalações dos Corpos de Bombeiros (161C) 03 de November de 2022
Proposta de alteração Missões de proteção civil e formação de bombeiros (162C) 03 de November de 2022
Proposta de alteração Promoção da segurança e saúde no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança (155C) 03 de November de 2022
Proposta de alteração Transferência de verbas para o combate ao tráfico de seres humanos (156C) 03 de November de 2022
Proposta de alteração Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade (157C) 03 de November de 2022
Proposta de alteração Bonificação de tempo de serviço para efeitos de pensão dos bombeiros (158C) 03 de November de 2022
Proposta de alteração Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (112C) 03 de November de 2022
Proposta de alteração Acesso à PSI por bombeiros e agentes de proteção civil vítimas de acidentes (160C) 03 de November de 2022
Proposta de alteração Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (57C)