O Grupo Parlamentar do PCP apresenta, no âmbito do Orçamento do Estado, um novo conjunto de propostas que visam assegurar o direito à habitação, protegendo aqueles que dispõem de habitação (própria ou arrendada) e se confrontam com a subida insuportável dos preços e até a ameaça de a perder e, por outro lado, criando condições para o acesso à habitação daqueles que a procuram e à qual têm direito.

Considerando o agravamento significativo das condições de vida do povo e a acelerada degradação da situação económica e social, as propostas do PCP dividem-se em três conjuntos: preveem a criação de um regime especial para proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação; um regime especial para proteção da habitação arrendada; e ainda um conjunto de medidas para alargamento e disponibilização de oferta pública de habitação.

No âmbito do regime especial de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação o PCP propõe:

• A definição de um spread máximo de 0,25% a praticar pela Caixa Geral de Depósitos.
• A criação de um mecanismo que permita que a subida das taxas Euribor tenha como consequência a redução de taxas, comissões bancárias e outros encargos cobrados pelos bancos, antes de significar o aumento das prestações para as famílias.  
• A proteção das famílias face ao poder dos bancos, assegurando a renegociação obrigatória das condições do empréstimo, mediada por equipas do Banco de Portugal, sempre que a taxa de esforço ultrapasse 35% ou, se originariamente for superior, quando aumente em dois pontos percentuais ou ainda, o desencadeamento obrigatório pelo banco quando a taxa de esforço for igual ou superior a 50%, com redução dos juros e da amortização e o prolongamento do prazo do crédito no período correspondente.
• Garantir a dação em cumprimento, isto é, a entrega do imóvel para cumprimento da dívida, a requerimento das famílias, estabelecendo a liquidação total da dívida e criando um mecanismo de compensação para as situações em que o valor do imóvel é superior ao valor em dívida.
• A conversão do crédito em arrendamento para habitação, aplicando o regime da renda apoiada, com possibilidade de compra pelo arrendatário no prazo de 10 anos pelo valor do capital em dívida, deduzido do valor total das rendas entretanto pagas.
• A proibição de penhora ou execução de hipoteca do imóvel que constitua habitação própria e permanente quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do respetivo agregado familiar.
• As famílias que recorrerem a alguma destas medidas não podem vir a ser prejudicadas por via das ditas listas “negras” do Banco de Portugal, ou outro tipo de expedientes.

Quanto ao regime especial de proteção de habitação arrendada o PCP propõe:

• A atualização máxima das rendas até 0,43%.
• A limitação do valor máximo de renda em novos contratos corresponde à aplicação de 0,43% ao valor da última renda praticada no arrendamento do imóvel. Caso não haja arrendamento anterior, aplica-se o valor médio de arrendamento determinado pelo INE. 
• A limitação de despejo quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar.
• A proibição de denúncia do contrato quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar e quando se demonstre que a renda paga corresponde a uma taxa de esforço igual ou superior a 25%.

Para o alargamento e disponibilização de oferta pública de habitação o PCP propõe:

• O reforço de 1200 milhões de euros até 2026 para a reabilitação, construção e aquisição de habitação, com o objetivo de disponibilizar 50000 habitações neste período.
• A disponibilização de uma linha de crédito a taxa reduzida destinada à recuperação e reabilitação de imóveis que estejam devolutos ou destinados a fins não habitacionais e que passem a ser destinados a habitação no regime de renda condicionada.
• A criação de um regime simplificado de posse administrativa pelo IHRU de imóveis devolutos, quando os proprietários não recorram ao mecanismo anterior, para disponibilização para arrendamento no regime de renda condicionada.

Com o objetivo de garantir os direitos constitucionais a todos, na área da saúde destacam-se ainda as seguintes propostas a apresentar pelo PCP: a efetiva autonomia das unidades de saúde para a contratação de trabalhadores e realização de investimentos; a gratuitidade dos medicamentos para as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, com doenças crónicas e com insuficiência económica; a eliminação das taxas moderadoras e o acesso aos transportes de doentes não urgentes e a comparticipação na aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico.

Na educação, destacam-se: a vinculação dos professores com três ou mais anos de serviço e a atribuição de um complemento de alojamento e de deslocação com o objetivo de combater a carência de professores; a gratuitidade dos cadernos de fichas na escolaridade obrigatória e o reforço da ação social escolar, designadamente o alargamento dos escalões, o aumento dos auxílios económicos para o alojamento e o material escolar, a gratuitidade das refeições escolares e das visitas de estudo para todos os estudantes e o alargamento da distribuição de leite e fruta aos alunos em toda a escolaridade obrigatória.