A atual situação económica e social do País exige soluções para enfrentar o aumento acelerado da inflação, que o Governo PS continua a recusar. Soluções que a proposta de Orçamento de Estado para 2023 não só não contém, pelo contrário, integra opções que dão cobertura à especulação que os grupos económicos estão a promover, para além de lhes assegurar benefícios fiscais e financiamento público promovendo a transferência de riqueza do trabalho para o capital.  

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 contribuirá para o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo, com a imposição do prolongamento da perda de poder de compra e aprofundará desigualdades e as injustiças.

Tal como já reafirmámos, o PCP opõem-se a esta proposta de Orçamento e não deixará de intervir em sede de especialidade, com soluções para responder aos problemas concretos que afetam os trabalhadores, o povo e o País, que demonstram que é necessário e possível um caminho alternativo e que a perda de poder de compra, o aumento especulativo dos preços, o escandaloso aumento dos lucros dos grupos económicos, o desinvestimento e a degradação de serviços públicos não são uma inevitabilidade, antes correspondem às opções do Governo PS, mas também, do PSD, CDS, Chega e IL.

Apresentamos hoje, as primeiras propostas ao Orçamento do Estado para 2023, que apontam soluções no sentido da valorização do poder de compra dos reformados e pensionistas, da regulação de preços de bens essenciais, do reforço do Serviço Nacional de Saúde e de uma justa política fiscal que contribua para a base material a partir da qual devem avançar as respostas que o País precisa. 

Impõe-se recuperar e valorizar o poder de compra perdido pelos reformados e pensionistas, reverter o corte nas pensões imposto pelo Governo ao impedir a aplicação da lei da atualização das pensões em vigor. O PCP propõe o aumento das pensões sem cortes em relação à lei em vigor, com um aumento no mínimo de 50 euros.

É igualmente relevante o controlo de preços de bens e serviços essenciais, para combater a especulação e o aproveitamento de grupos económicos como a GALP que ainda ontem apresentou lucros de 600 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, alcançados à custa do empobrecimento do povo e do País. Assim, o PCP propõe:

- A fixação de preço de referência de bens alimentares, na grande distribuição, considerando os custos reais e uma margem não especulativa, proibindo a venda a preço superior;

- A fixação de preço de referência para os combustíveis, um preço de referência que tenha por base o preço real médio de aquisição do barril de petróleo que é refinado, removendo as componentes especulativas 

O reforço da capacidade dos serviços públicos e dos direitos sociais consagrados constitucionalmente, em especial na saúde, é fundamental. Para contratar e fixar profissionais de saúde no SNS, assegurando não só médico e enfermeiro de família, mas também as consultas, cirurgias, tratamentos e exames, o PCP propõe a implementação de um regime de dedicação exclusiva, designadamente com a majoração de 50% na remuneração base e a progressão mais rápida na carreira , e o alargamento da atribuição de incentivos para a fixação, de entre outros profissionais, de médicos e enfermeiros em áreas com carências em saúde, nomeadamente o aumento do incentivo para 50% da remuneração base, a progressão mais rápida  na carreira e a criação de um novo apoio para compensar as despesas com a habitação.

A base material em que assentam as propostas do PCP, apontam para uma opção política que enfrente os interesses dos grupos económicos e simultaneamente permita ao Estado o aumento da arrecadação de receita para valorizar salários e pensões, reforçar o investimento público, promover a produção nacional e reforçar serviços públicos e funções sociais do Estado. Neste sentido o PCP propõe: 

• O reforço da progressividade do IRC, assumindo a redução da tributação das MPME e o agravamento sobre os lucros dos grupos económicos, designadamente, a taxa de 35% para lucros acima dos 50 milhões (atinge entre 40 a 50 empresas);
• A eliminação da proposta do governo que alarga sem prazo limite o reporte de prejuízos fiscais;
• A eliminação de benefícios fiscais dirigidos aos grupos económicos, aos grandes proprietários e às grandes fortunas;
• A aplicação de uma contribuição extraordinária aos sectores da energia, da grande distribuição, da banca e seguros, com incidência nos lucros obtidos 2022 e 2023;
• O englobamento obrigatório de todos os rendimentos no último escalão de IRS;

Ainda em sede de IRS avançaremos com a atualização dos escalões do IRS em 7,8% (inflação prevista pelo BdP e CFP) acima do que o Governo prevê; com o aumento do valor do mínimo de existência e sobretudo da dedução específica.

E no plano do IVA, visando a redução da tributação indireta que atinge de forma mais severa os trabalhadores e os reformados o PCP propõe:

• A aplicação universal da taxa reduzida (6%) do IVA à eletricidade, gás natural, GPL e gás de botija;
• A aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA às telecomunicações (internet, televisão, telefone).

Estas são as primeiras de um conjunto mais amplo de propostas que apresentaremos no âmbito da especialidade do Orçamento do Estado para 2023, que cobrirão as áreas fundamentais da vida nacional, e que não só dão resposta às questões urgentes que se impõe resolver como apontam um rumo alternativo para o País.