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Revoga isenções em sede de IRC – tributação em Portugal dos lucros realizados no País (1550c) 16 Novembro 2022
Programa Nacional de Apoio à Implementação das Medidas de Autoproteção em Instalações Desportivas e Edifícios Associativos (1274c) 16 Novembro 2022
Aumento do limiar de dedução das despesas gerais familiares em sede de IRS para os 270 euros (1554c) 16 Novembro 2022