- Assembleia da República
- OE2023
Fim da dupla tributação do IVA sobre o ISP nos combustíveis (1518c)
Relacionados
Licenças Parentais- Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (1623c)
16 Novembro 2022Reforçar os serviços regionais e inter-regionais de transporte ferroviário de passageiros no Litoral Alentejano (1086c)
16 Novembro 2022Eliminação das portagens na A23 (338C)
8 Novembro 2022