- Assembleia da República
- OE2023
Relacionados
Fim do regime de privilégio fiscal para os residentes não-habituais (1567c)
16 Novembro 2022Requalificação integral da Estrada Nacional 124 entre Silves e Porto de Lagos (1008c)
16 Novembro 2022Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente (315C)
7 Novembro 2022