Senhor Presidente, Senhores deputados,
As votações de ontem revelam bem as opções do, na política fiscal.
Enquanto rejeitaram propostas, como a que o PCP hoje avoca, para baixar a tributação sobre os trabalhadores e pensionistas com rendimentos mais baixos e intermédios, aprovaram novas borlas fiscais para as grandes empresas, como o alargamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais.
A dedução específica do IRS – o valor que é abatido ao rendimento bruto, para se calcular o IRS – está bloqueada há 12 anos nos 4.104 euros.
Ora, 4.104 euros em 2010 não é o mesmo que 4.104 euros em 2022.
E no final do próximo ano, se a proposta do PCP não for hoje aprovada, a perda acumulada já será muito superior a 20%, tendo em conta a inflação acumulada destes anos todos.
Não vamos confundir conceitos. Uma coisa é o mínimo de existência, que o Governo alterou na sua fórmula de cálculo, mas que se destina aos rendimentos mais próximos do SMN.
Outra coisa é a dedução específica, que abrange estes rendimentos mais baixos, mas tem impacto também em rendimentos intermédios. Por exemplo, no 3.º escalão do IRS, a medida apresentada pelo PCP teria um impacto de 100 euros de redução fiscal para cada contribuinte.
Chumbaram todas as propostas do PCP, que mais não faziam do que atualizar as várias componentes, dos escalões às deduções, que compõem o IRS, e que de cada vez que não são atualizadas, significam mais perda real para os contribuintes.
Não faz por isso qualquer sentido evocar aqui o equilíbrio das contas públicas, porque propor uma atualização à taxa de inflação é aquilo que deveria ser normal, não é nenhuma benesse!
Mas se essa fosse mesmo a preocupação do Governo, então que sentido faz que o Governo decida manter o regime dos residentes não habituais, aumentar as borlas fiscais para as grandes empresas, alargar sem limite o reporte de prejuízos fiscais, com impactos incalculáveis na receita?
Hoje, o PS tem a oportunidade de corrigir este caminho irresponsável e imprudente de agravamento das injustiças na política fiscal.
Tem a oportunidade de aprovar a baixa do IRS através do aumento da dedução específica, e de emendar a borla dos prejuízos fiscais no IRC.
Fica o desafio!
