Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,
Garantir o acesso à habitação e proteger a habitação, para que ninguém fique sem casa, assume um especial relevo, atendendo ao aumento dos custos com habitação, incomportáveis face aos baixos salários.
Quem procura casa confronta-se com valores especulativos. Preocupa-nos de igual modo, as famílias, que face à desvalorização real dos salários e das pensões possam deixar de ter condições de suportar os encargos com a habitação, devido ao aumento das rendas e ao aumento das taxas Euribor, para quem tem crédito à habitação (isto num país em que a maioria das famílias são empurradas para o endividamento dada a falta de habitação pública).
Propomos:
- Um regime especial de proteção da habitação arrendada: limite máximo para atualização da renda em 0,43% (correspondente à atualização no ano de 2022) e que este limite seja aplicado nos novos contratos.
- Um regime especial de proteção da habitação das famílias com crédito à habitação:
i) antes de aumentar as prestações das famílias, o aumento das taxas Euribor traduz-se em primeiro lugar na redução das taxas, comissões e outros encargos cobrados pela banca;
ii) a renegociação mediada do crédito à habitação, com a redução de encargos com o crédito até ao montante correspondente à taxa de esforço de 35%, estendendo a maturidade;
iii) a dação em cumprimento com a correspondente extensão da dívida e compensação da família quando o valor em dívida seja inferior ao valor da venda;
iv) a conversão do crédito à habitação em arrendamento, com a possibilidade de retoma de crédito, descontando do montante em dívida, o montante das rendas pagas;
v) a impenhorabilidade da habitação própria e permanente;
- O congelamento do valor das rendas ao abrigo da renda apoiada.
- O apoio à recuperação e reabilitação de imóveis devolutos, colocando-os no arrendamento
- O reforço do investimento na disponibilização de habitação pública, dando prioridade à mobilização de património público para este fim e capacitando o IHRU dos meios necessários para a sua concretização, com o objetivo de ter mais 50 mil habitações até 2026.
O PCP propõe também a revogação dos vistos gold e do regime especial de residentes não habituais, que em muito contribuem para a especulação imobiliária e para as crescentes dificuldades no acesso à habitação.
Confiança, segurança e estabilidade, é essencial para a vida das famílias, assegurar que não entram em incumprimento, garantir que ninguém perde casa, garantir o acesso à habitação - são estes os compromissos do PCP.
