Exposição de motivos

O Plano de Mobilidade do Vale do Tua (PMVT), de 2009, que prevê medidas de compensação pela submersão de 20 km da Linha do Tua entre as estações de Brunheda e Foz Tua, integra a Declaração de Impacte Ambiental do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, a barragem concluída em 2017.

Passados dezasseis anos do anúncio do PMVT e mais de dezasseis milhões de euros depois, as populações dos cinco concelhos do Vale do Tua, Alijó, Carrazeda de Ansiães, Mirandela, Murça e Vila Flor, continuam sem nada ver concretizado daquele plano de mobilidade.

Na mística da liberalização nos transportes, no setor ferroviário com o desmembramento da CP, pública, os governos de serviço de PS e PSD engendraram, primeiro a concessão da operação da Linha do Tua à autarquia de Mirandela e depois a intenção de a entregar à Mystic Tua S.A.. Mais uma espécie de Fertagus, com operação privada em infraestrutura e material circulante públicos, neste caso integrada numa apregoada componente turística.

Neste contexto, a responsabilidade pelo desenvolvimento e implementação do PMVT coube formalmente à Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Tua (ADRVT). Criada em 2011, a ADRVT integra aqueles cinco municípios e a Movhera, que substituiu a EDP desde a venda em 2020 do lote de seis barragens que incluía a Barragem de Foz Tua.

A ADRVT tinha estabelecido, em 2015, protocolo de entendimento com a empresa de título sonante e imaginativo ‘Autocarros, Barcos, Aeronaves e Comboios Turísticos do Vale do Tua, SA’ depois designada por Mystic Tua S.A. que veio a ‘ganhar’ a concessão como único concorrente em 2016. Também na mística da concorrência uma espécie de Fertagus.

Mas se no caso do material circulante público operado em regime privado pela Fertagus, a sua aquisição foi efetuada segundo requisitos técnicos definidos pelos experientes profissionais da pública CP, já para a operação privada na Linha do Tua, o Comboio Turístico, por muitos designado por comboio do Texas, foi adquirido, com verbas públicas do PMVT, pelo empreendedor da Mystic Tua S.A., ao que tudo indica um versátil especialista ferroviário.

E assim, no processo de homologação para operação na Linha da Tua foi verificado que o Comboio Turístico não tinha aderência para circulação em linhas de caminho-de-ferro pesado, sendo dotado de algo mais do que uma tecnologia de brinquedo, com rodados demasiado pequenos, sem condições de se adaptar à operação naquela linha. Nas oficinas de Guifões, técnicos da CP referiam-se ao Comboio Turístico como “aberração” para os objetivos de operação pretendidos.

A duração do inconsequente processo de homologação deste comboio terá, aparentemente, sido motivo de desinteresse da Mystic Tua S.A. na operação turística, e também local, na Linha do Tua.

Certo é que milhões de euros públicos jazem espalhados por ali. O comboio do Texas apodrece na Estação de Mirandela, o barco turístico degrada-se na albufeira da barragem do Tua perto da Estação da Brunheda, e nos 33 km entre estas duas estações a Linha do Tua jaz ela mesma abandonada e já novamente invadida pela vegetação e assediada pelo arvoredo envolvente, depois de cerca de 5,6 milhões de euros gastos na sua reabilitação em 2020.

E quanto ao material circulante adquirido à CP, mas ao que consta não pago, as duas automotoras LRV 2000 continuam abandonadas e por recuperar desde 2018 quando terminou a operação do Metro de Mirandela. Em 2017 a Estação de Mirandela tinha registado 48 mil passageiros e, segundo a mesma fonte, na Estação de Carvalhais o registo de passageiros foi de 46 mil em 2010.

É neste degradante abandono que o liberalismo levou aos cinco concelhos do Vale do Tua, outra referência à Fertagus para recordar que a operação privada numa linha claramente solvente no seio da AML, deve ser operada pela CP, pública, bem como as restantes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e no longo curso e alta velocidade entre elas, precisamente para compensar economicamente a sua operação em linhas relevantes para a coesão territorial, seja para fixar as populações locais ou para atrair novos residentes.

Assim, face ao exposto e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

1. Reintegrar a Linha do Tua de Brunheda a Mirandela e a Carvalhais, na Rede Ferroviária Nacional e a manutenção da sua infraestrutura no âmbito da Infraestruturas de Portugal;
2. Reverter para a CP e reabilitar as duas automotoras LRV2000 nas suas oficinas;
3. Reiniciar na Linha do Tua a operação da CP;
4. Entregar à CP as verbas adequadas para esta operação e acionar processo de tentativa de recuperação de eventuais verbas da ADRVT ainda alocadas na Mystic Tua S.A.
5. Integrar em todos os estudos e projetos de traçado para a futura linha Porto – Bragança, que se prevê passar cerca de 10 km a norte de Mirandela, uma estação de interface e ligação em via métrica até à Linha do Tua em Carvalhais.
6. Considerar esta ligação nos estudos de procura da futura linha Porto – Bragança dada a enorme aproximação a estas duas cidades que proporcionará aos cinco concelhos do Vale do Tua.