Exposição de Motivos A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores determinantes, como as características dos profissionais da pesca, a idade média destes profissionais, a sua escolaridade, a sua literacia digital, as possibilidades de acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência, dados os moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos que deveriam ser de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos.

Exposição de motivos

A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 7.º que, nas suas relações internacionais, Portugal se orienta, entre outros, pelos princípios do respeito pelos direitos dos povos, designadamente à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento.

O povo palestiniano aspira há décadas pela concretização do seu legítimo e inalienável direito à liberdade, à paz, a um Estado soberano, independente e viável.

Exposição de motivos

Os utentes da Fertagus estão confrontados com as consequências da concessão a uma empresa privada da travessia ferroviária sobre o Tejo, que recebe, pelo passe Navegante, o dobro das compensações da CP, sem nunca ter comprado um único comboio. O agravamento da situação ao longo da linha para milhares de utentes atingiu um nível insuportável.

Exposição de motivos

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) foi desenvolvida em parceria entre o Ministério da Saúde e o então Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 101/2006, de 6 de junho. A RNCCI preconiza o desenvolvimento de um conjunto de respostas, em particular de unidades de internamento, unidades de ambulatório, bem como, equipas hospitalares e domiciliárias para assegurar a prestação de cuidados continuados integrados.