Exposição de Motivos
As recentes notícias sobre o esgotamento da capacidade dos aterros existentes nos dois maiores Ecoparques que a Amarsul detém na Península de Setúbal – Seixal e Moita/Palmela - e os lixiviados que são derramados suscitam as maiores preocupações com os riscos ambientais que estão a gerar na região, e de modo mais acentuado nestes três concelhos dos nove que esta empresa tem responsabilidade pelo tratamento e valorização dos resíduos urbanos.
Esta situação é reveladora da existência por parte da Amarsul/Mota-Engil de uma estratégia de condicionamento do desenvolvimento da empresa em claro prejuízo das populações, dos Municípios e do País, e em confronto com o objeto estatutário da empresa estabelecido no Capítulo II, Artigo 3º nº 1 e 2.
Cada vez está mais claro e reconhecido que a situação se encaminha de modo acelerado para o esgotamento da capacidade de receção em aterro nestes dois Ecoparques, onde existem infraestruturas para esse efeito, sem que a Amarsul/Mota-Engil tenha investido, como era sua obrigação, na sua substituição e já hoje a operar muito para além do que era recomendável e previsto aquando da sua construção.
Uma situação que não é fruto de um acaso, mas o resultado de uma ação pré-determinada para colocar os Municípios da Margem Sul a terem de vir a efetuar o transporte dos resíduos para fora da Península de Setúbal, para uma infraestrutura gerida pela Valorsul, empresa detida pelo grupo Mota-Engil. Um caminho que indicia agravamento dos custos da operação e maiores problemas ambientais.
Uma situação reveladora do quão nefasta foi a privatização desta e das restantes empresas do Grupo EGF, efetuadas pelo Governo do PSD/CDS e que não foi revertida pelos Governos do Partido Socialista.
Os danos ambientais que hoje se verificam e que afetam com maior gravidade as populações dos concelhos da Moita, Palmela e Seixal, exigem a tomada de decisões urgentes, e a assunção de medidas corajosas por parte do Governo, nomeadamente a penalização do infrator – Mota/Engil por ação negligente e atentatória do ambiente e qualidade de vida das populações, e a reversão da privatização desta empresa.
Mesmo para aqueles que pretendam vir justificar a privatização como sendo inevitável, importa ainda ter presente que nem sequer os lucros acumulados ao longo dos anos pela empresa enquanto foi integralmente pública, e que foram entregues à Mota-Engil, serviram para investir na sua modernização e melhoria das condições de trabalho daqueles que nesta empresa laboram.
Este é mais um caso de esbulho dos recursos públicos em benefício dos grupos privados com prejuízo claro para as populações e os trabalhadores.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que:
- Acione de imediato, através das instituições competentes, as medidas penalizadoras das infrações ambientais que se verificam nas infraestruturas geridas pela Amarsul na Moita/Palmela e no Seixal.
- Obrigue de imediato a empresa a tomar medidas de contingência corretivas dos problemas existentes, nomeadamente que evitem a invasão do aterro por aves e derrames dos lixiviados para as linhas de água e para o subsolo.
- Promova de imediato, com o envolvimento dos nove municípios, o estudo das medidas necessárias para a criação de soluções que garantam condições para a recolha e tratamento de resíduos no futuro.
- Dê início ao processo de reversão da privatização da empresa.
