(3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Exposição de motivos

Preâmbulo

No artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa está plasmado a responsabilidade do Estado em garantir a criação de uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” que cumpra o também desígnio constitucional do direito à educação, enquanto pilar fundamental da democracia.

Exposição de Motivos

Ao longo de mais de uma década, foram agravadas as condições de acesso à reforma, através da introdução do fator de sustentabilidade e seu agravamento no tempo do Governo PSD/CDS, bem como de outras penalizações e, ainda, pelo aumento da idade legal de acesso à reforma.

Exposição de motivos

Os baixos salários continuam a ser uma realidade em Portugal, sendo o valor das pensões em geral igualmente baixo, em resultado do cálculo sobre remunerações registadas ao longo da carreira contributiva.

O aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional é, por isso, o fator determinante para dar combate aos baixos valores das pensões para os trabalhadores que passam à condição de reformados, a par da garantia de uma justa atualização anual.