Projectos de Lei

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

12 Setembro 2024

Exposição de motivos

A existência de propinas, agravada por diversas taxas e emolumentos, impossibilita a concretização efetiva do artigo 74.º da Constituição República Portuguesa, que aponta como incumbência do Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», e coloca em causa o direito de acesso de todos aos mais elevados graus do conhecimento.

Medidas de apoio aos estudantes no contexto da ação social escolar

12 Setembro 2024

Exposição de motivos

A Ação Social Escolar deve criar condições para alcançar a igualdade de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário e promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de apoios financeiros.

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros

11 Julho 2024

...procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional

Exposição de motivos

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido

11 Julho 2024

Exposição de motivos

As profissões de risco e de desgaste rápido são aquelas que, devido às suas características específicas, tendem a causar um desgaste mais acelerado nos profissionais que as exercem e estão expostos a diversos riscos ao longo da carreira, tornando-se alvo vulneráveis a riscos de saúde na linha de trabalho.

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas

9 Julho 2024

(4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Exposição de motivos

O Decreto Regulamentar n.º 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas.

Até ao final do ano 2000 esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas.

Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas

11 Junho 2024

Exposição de Motivos

A proteção da Natureza constitui uma obrigação do Estado, estando consagrado no Artigo 9.º da Constituição que “defender a natureza e o ambiente” e “preservar os recursos naturais” constam entre as “tarefas fundamentais do Estado”.

Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo

5 Junho 2024

Exposição de motivos

A situação que se verifica no nosso país em matéria de imigração, com centenas de milhares de processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo sem obter qualquer resposta, é calamitosa a vários títulos.

Promoção dos direitos das crianças através da valorização do abono de família a crianças e jovens, com vista à sua universalidade e da valorização do abono pré-natal

3 Junho 2024

Exposição de Motivos

I

Em Portugal, foi a Revolução de Abril de 1974 e a conquista de um sólido corpo de direitos económicos e sociais que abriu o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças nas suas múltiplas dimensões.

Criação de uma rede pública de creches

3 Junho 2024

Exposição de Motivos

As crianças, as famílias e o país precisam de uma rede pública de creches, que assegure que todas crianças têm acesso a equipamentos de qualidade, que as famílias têm vaga garantida e que seja parte das estratégias para a Educação e para o combate ao défice demográfico.

Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores

31 Maio 2024

(20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Exposição de motivos

Em Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o seu peso crescente no emprego total é significativo.