Projectos de Lei

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

22 Abril 2024

Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente

18 Abril 2024

Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes

17 Abril 2024

Valorização profissional e remuneratória dos enfermeiros no SNS

15 Abril 2024

Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais

10 Abril 2024

Combate as "portas giratórias" entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos

9 Abril 2024

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

9 Abril 2024

Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança

26 Março 2024

Para baixar o IRS a jovens endinheirados há mil milhões de euros, para a polícia dizem «nem mais um cêntimo»

Contabilização integral do tempo de serviço dos professores e educadores

26 Março 2024

Regime extraordinário de protecção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

26 Março 2024