Projectos de Lei

Ensino Superior

19 Junho 2002

Lei Quadro do Ensino Superior

Regime jurídico do contrato de trabalho a termo

17 Junho 2002

Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens

Subsídio familiar a crianças e jovens

17 Junho 2002

Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens

Segurança social

11 Junho 2002

Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto

Subfinanciamento da segurança social

11 Junho 2002

Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social

11 Junho 2002

O Sistema Público de Segurança Social tem enfrentado um problema grave de evasão e fraude em larga escala no pagamento das contribuições que são devidas à segurança social e que origina a perda anual de um elevado volume de receitas. Estimativas recentes avaliam em mais de 2.500 milhões de euros por ano a perda de receitas determinada por esse facto.