Projectos de Lei

Conselho Nacional do Associativismo

2 Julho 2002

Cria o Conselho Nacional do Associativismo

 

Liga dos Bombeiros Portugueses

2 Julho 2002

Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses

Protecção Civil

2 Julho 2002

Protecção Civil

2 Julho 2002

Espectáculos tauromáquicos

30 Junho 2002

Administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde

19 Junho 2002

Ensino Superior

19 Junho 2002

Lei Quadro do Ensino Superior

Regime jurídico do contrato de trabalho a termo

17 Junho 2002

Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens

Subsídio familiar a crianças e jovens

17 Junho 2002

Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens 

Segurança social

11 Junho 2002

Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto