Projectos de Lei

Regime jurídico do contrato de trabalho a termo

17 Junho 2002

Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens

17 Junho 2002

Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens

11 Junho 2002

Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto

11 Junho 2002

11 Junho 2002

Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social

11 Junho 2002

Iniciativa legislativa popular

11 Junho 2002

Altera o regime do exercício do direito de petição

5 Junho 2002

5 Junho 2002

Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade

3 Junho 2002

Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos