O Sistema Público de Segurança Social tem enfrentado um problema grave de evasão e fraude em larga escala no pagamento das contribuições que são devidas à segurança social e que origina a perda anual de um elevado volume de receitas. Estimativas recentes avaliam em mais de 2.500 milhões de euros por ano a perda de receitas determinada por esse facto.

Altera o regime do exercício do direito de petição

O Projecto de Lei que o PCP agora apresenta, tem por base a indispensável existência de um órgão de consulta do Estado português assente numa representatividade o mais ampla possível, que permita conhecer e acompanhar mais de perto a realidade e os inúmeros problemas com que se confrontam as comunidades portuguesas no estrangeiro.