Projectos de Lei

Extinção de custas processuais

13 Fevereiro 2026

20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)

Exposição de motivos

Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

13 Fevereiro 2026

Exposição de motivos

A assunção de medidas que permitam a diminuição da morosidade dos processos judiciais, sobretudo os processos relativos à criminalidade grave, combatendo designadamente as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios e reconfigurando a fase da instrução de forma a evitar que se transforme numa espécie de pré-julgamento, impõe-se com urgência.

Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica e o Estatuto da Vítima

13 Fevereiro 2026

Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

Exposição de motivos

A violência doméstica é uma das formas de violência sobre as mulheres constituindo um problema social que exige uma intervenção em diferentes dimensões visando um caminho tendente à sua erradicação.

Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue

13 Fevereiro 2026

Exposição de Motivos

Cria o Memorial das Vítimas da Radioatividade e o Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça

6 Fevereiro 2026

Exposição de motivos

Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio

6 Fevereiro 2026

(1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)

Exposição de motivos

A Lei n.º 10/2016, de 4 de abril, fixa o direito à compensação dos familiares dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., por morte decorrente da exposição a radioatividade e representa o culminar de uma longa caminhada percorrida com persistência e coragem pelos ex-trabalhadores das minas Urânio.

Cria o Programa de Acompanhamento Permanente da Contaminação Radioativa das instalações habitacionais da Urgeiriça

6 Fevereiro 2026

Exposição de motivos

A recuperação ambiental da Área Mineira da Urgeiriça após o período de laboração da Empresa Nacional de Urânio (ENU) constituiu um grande passo na resolução do passivo ambiental nacional e na requalificação da região, bem como na resposta a alguns dos problemas mais prementes colocados pelas populações locais.

Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

12 Dezembro 2025

Exposição de motivos

A agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados médicos de incapacidade multiuso é um imperativo para todos as pessoas que deles dependem para poderem aceder a direitos, que a legislação consagra.

A realidade que se vive confirma, que não basta existir direitos de proteção social consagrados na lei, que não tem concretização na vida.

Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades

5 Dezembro 2025

Exposição de Motivos

A concretização de uma vida autónoma, digna e independente só pode ser verificada quando a acessibilidade nas várias vertentes da vida é feita em condições de igualdade.

Para as pessoas com deficiência física existe um conjunto de obstáculos que afastam a utilização em condições de igualdade de produtos e serviços, como o acesso físico a edifícios, aos transportes públicos, à circulação na via pública, aos produtos de apoio, à comunicação e à informação.

Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos e revoga o fator de sustentabilidade

24 Outubro 2025

Exposição de Motivos

O direito à reforma é inseparável da valorização dos trabalhadores e do trabalho e da riqueza que estes produzem através da força do seu trabalho, bem como da existência de uma Segurança Social pública e universal que assume um papel fundamental na garantia dos direitos de todos os portugueses.