Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 131/IX - Aquisição de imóveis do Estado

1 Outubro 2002

Projecto de Lei nº 132/IX - Alienação de imóveis do Estado

1 Outubro 2002

Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado

Projecto de Lei nº 109/IX - Institutos Regionais

8 Julho 2002

Criação dos Institutos Regionais

 

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Projecto de Lei nº 110/IX - Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto

8 Julho 2002

Projecto de Lei nº 99/IX - Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio

3 Julho 2002

Lei Quadro de Apoio às Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio

 

Projecto de Lei nº 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário

3 Julho 2002

Projecto de Lei nº 101/IX - Estatuto do Mecenato

3 Julho 2002

Projecto de Lei nº 102/IX - Associativismo cultural e desportivo

3 Julho 2002

Apoio ao associativismo cultural e desportivo

Projecto de Lei nº 103/IX - Conselho Nacional do Associativismo

3 Julho 2002

Cria o Conselho Nacional do Associativismo

 

Projecto de Lei nº 104/IX - Liga dos Bombeiros Portugueses

3 Julho 2002

Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses