Projectos de Lei

Conselho Nacional de Juventude

27 Julho 2005

Apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por incentivo ao arrendamento por jovens

25 Julho 2005

Garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas

24 Julho 2005

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

19 Julho 2005

Comunicações Electrónicas

19 Julho 2005

Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro

19 Julho 2005

Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro

Taxas moderadoras

12 Julho 2005

Zonas Terrestres Ribeirinhas

10 Julho 2005

Casas destinadas a famílias pobres

10 Julho 2005

Progressão das carreiras militares

7 Julho 2005