Projectos de Lei

Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD)

21 Dezembro 2005

Acesso ao direito e aos tribunais

21 Dezembro 2005

Trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro

16 Dezembro 2005

Reprodução medicamente assistida

5 Outubro 2005

Interrupção Voluntária da Gravidez

26 Setembro 2005

Combate à discriminação do exercício de direitos por motivos baseados na deficiência

22 Setembro 2005

Nova forma de contribuição das empresas para a segurança social

14 Setembro 2005

Código das Sociedades Comerciais

14 Setembro 2005

Porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas

14 Setembro 2005

Subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador

13 Setembro 2005