Projectos de Lei

Projecto de lei n.º 145/X - Garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas

24 Julho 2005

Projecto de lei n.º 142/X - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

19 Julho 2005

Projecto de lei n.º 143/X - Comunicações Electrónicas

19 Julho 2005

Projecto de lei n.º 144/X - Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro

19 Julho 2005

Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro

Projecto de Lei nº 138/X - Taxas moderadoras

12 Julho 2005

Projecto de lei n.º 135/X - Zonas Terrestres Ribeirinhas

10 Julho 2005

Projecto de lei n.º 136/X - Casas destinadas a famílias pobres

10 Julho 2005

Projecto de lei n.º 131/X - Progressão das carreiras militares

7 Julho 2005

Projecto de lei n.º 128/X - Vencimentos dos titulares de cargos públicos

6 Julho 2005

Projecto de lei n.º 124/X - Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos

29 Junho 2005