Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 166/IX - Prevenção e combate à discriminação com base na deficiência

15 Novembro 2002

Projecto de Lei nº 161/IX - Inquéritos parlamentares

12 Novembro 2002

Projecto de Lei nº 159/IX - Estatuto do Cooperante

11 Novembro 2002

Projecto de Lei nº 158/IX - Apoio Social aos Emigrantes Portuguesesas

11 Novembro 2002

Projecto de Lei nº 157/IX - Medidas de apoio à instalação de novas freguesias

8 Novembro 2002

Projecto de Lei nº 155/IX - Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia

6 Novembro 2002

Projecto de Lei nº 156/IX - Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar

6 Novembro 2002

Projecto de Lei nº 151/IX -

10 Outubro 2002

Projecto de Lei nº 149/IX - Universidade de Viseu

9 Outubro 2002

Projecto de Lei nº 138/IX - Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva

2 Outubro 2002