Projectos de Lei

Projecto de lei n.º 145/X - Garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas

25 Julho 2005

Projecto de lei n.º 142/X - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

20 Julho 2005

Projecto de lei n.º 143/X - Comunicações Electrónicas

20 Julho 2005

Projecto de lei n.º 144/X - Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro

20 Julho 2005

Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro

Projecto de Lei nº 138/X - Taxas moderadoras

13 Julho 2005

Projecto de lei n.º 135/X - Zonas Terrestres Ribeirinhas

11 Julho 2005

Projecto de lei n.º 136/X - Casas destinadas a famílias pobres

11 Julho 2005

Projecto de lei n.º 131/X - Progressão das carreiras militares

8 Julho 2005

Projecto de lei n.º 128/X - Vencimentos dos titulares de cargos públicos

7 Julho 2005

Projecto de lei n.º 124/X - Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos

30 Junho 2005