Projectos de Lei

Projecto de lei n.º 61/X - Área Protegida de Baía de S. Paio

8 Maio 2005

Projecto de lei n.º 62/X - Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo

8 Maio 2005

Projecto de lei n.º 63/X - Rede Nacional de Áreas Protegidas

8 Maio 2005

Projecto de lei n.º 64/X - Classificação de áreas protegidas

8 Maio 2005

Projecto de Lei n.º 65/X - Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas

8 Maio 2005

Projecto de lei n.º 116/X - Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente

8 Maio 2005

Projecto de Lei nº 56/X - passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto

5 Maio 2005

Projecto de lei n.º 59/X - Lei de Bases do Sistema Educativo

5 Maio 2005

Projecto de Lei nº 48/X - Mergulho Desportivo

27 Abril 2005

Projecto de Lei nº 47/X - Educadores de infância

26 Abril 2005