Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 40/X -

18 Abril 2005

Projecto de Lei n.º 39/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

17 Abril 2005

Projecto de Lei n.º 37/X - Associações de pais e encarregados de educação

14 Abril 2005

Projecto de Lei nº 23/X - Código do Trabalho

5 Abril 2005

Projecto de Lei n.º 24/X - Iniciativa Legislativa de Cidadãos

5 Abril 2005

Projecto de Lei n.º 25/X - Inquéritos parlamentares

5 Abril 2005

Interrupção Voluntária da Gravidez

16 Março 2005

Interrupção Voluntária da Gravidez

16 Março 2005

Projecto de Lei nº 3/X - Pensões Mínimas

16 Março 2005

Projecto de Lei nº 2/X - Código do Trabalho

16 Março 2005