Projectos de Lei
Projecto de Lei n. 404/X - Código de Processo Penal
19 Setembro 2007
Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
(15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Tecnologias da Informação e da Comunicação
17 Julho 2007
Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação
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Investigação Científica em Formação
17 Julho 2007
Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação
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Preâmbulo
Software Livre no Parlamento
17 Julho 2007
Aprova a Iniciativa "Software Livre no Parlamento"
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Considerando:
Vila da Senhora da Hora
12 Julho 2007
Elevação da Vila da Senhora da Hora à categoria de Cidade
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Exposição de motivos
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
4 Julho 2007
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Preâmbulo
Tribunal de Contas
4 Julho 2007
Alteração do artigo 65º, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto
(na redacção introduzida pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto)
Tribunal de Contas
Vilarinho
26 Junho 2007
Elevação de Vilarinho à categoria de vila
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Exposição de Motivos
Areas urbanas de génese ilegal
30 Maio 2007
Terceira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
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