Projectos de Lei
Projecto de lei n.º 121/X - Titulares de cargos políticos e equiparados
28 Junho 2005
| Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados |
Projecto de lei n.º 120/X - Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
23 Junho 2005
Projecto de lei n.º 111/X - Compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade
8 Junho 2005
Projecto de lei n.º 93/X - Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto
27 Maio 2005
Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Projecto de Lei N.º 96/X - Rendimento Social de Inserção
27 Maio 2005
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Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção |
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