Projectos de Lei
Areas urbanas de génese ilegal
30 Maio 2007
Terceira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
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Preâmbulo
Projecto de Lei n.º 382 /X - Liga dos Bombeiros Portugueses
8 Maio 2007
Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses
Projecto de Lei n.º383/X - Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado
8 Maio 2007
Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado
Acesso ao direito e aos tribunais
25 Abril 2007
Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente
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Exposição de motivos
Incompatibilidades e impedimentos
7 Março 2007
Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos
(Preâmbulo)
Combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
15 Fevereiro 2007
Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
(Preâmbulo)
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