Projectos de Lei
Regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento
15 Dezembro 2006
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento
Estatuto dos Jornalistas
15 Dezembro 2006
Altera o Estatuto dos Jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação
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Distribuição de gás natural
13 Dezembro 2006
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas
Tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais
12 Dezembro 2006
Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais
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Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual
18 Outubro 2006
Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual
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Lei das Finanças Locais
20 Setembro 2006
Projecto de Lei nº 312/X
Altera a Lei das Finanças Locais
(Lei nº 42/98, de 6 de Agosto)
Segurança Social
18 Setembro 2006
Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto
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