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Projectos de Lei
Projecto de Lei nº 65/IX - Subfinanciamento da segurança social
12 Junho 2002
Projecto de Lei nº 66/IX - Combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social
12 Junho 2002
Projecto de Lei nº 68/IX - Iniciativa legislativa popular
12 Junho 2002
Projecto de Lei nº 69/IX - Direito de petição
12 Junho 2002
Projecto de Lei nº 59/IX - Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
6 Junho 2002
Projecto de Lei nº 60/IX - Acesso ao emprego em razão da nacionalidade
6 Junho 2002
Projecto de Lei nº 56/IX - Centros e núcleos históricos ou antigos
4 Junho 2002
Projecto de Lei nº 42/IX - Conselho das Comunidades Portuguesas
29 Maio 2002
Projecto de Lei nº 41/IX - Portugueses Residentes no Estrangeiro
29 Maio 2002
Projecto de Lei nº 1/IX - Interrupção Voluntária da Gravidez
10 Abril 2002
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