Projectos de Lei

Guarda Nacional Republicana

24 Maio 2006

Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana

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Estatuto dos Deputados

10 Maio 2006

Altera o Estatuto dos Deputados

Transporte colectivo de crianças

10 Maio 2006

Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças

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Inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serv. público

20 Abril 2006

Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público

Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros

10 Abril 2006

Altera o regime de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do
Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei nº 97/99, de
26 de Julho, pelo Decreto-Lei nº 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo
Decreto-Lei nº 34/2003, de 25 de Fevereiro)