Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 105/IX - Protecção Civil

3 Julho 2002

Projecto de Lei nº 105/IX - Protecção Civil

3 Julho 2002

Projecto de Lei nº 93/IX - Espectáculos tauromáquicos

1 Julho 2002

Projecto de Lei nº 82/IX - Administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde

20 Junho 2002

Projecto de Lei nº 83/IX - Ensino Superior

20 Junho 2002

Lei Quadro do Ensino Superior

Projecto de Lei nº 73/IX - Regime jurídico do contrato de trabalho a termo

18 Junho 2002

Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens

Projecto de Lei nº 74/IX - Subsídio familiar a crianças e jovens

18 Junho 2002

Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens 

Projecto de Lei nº 64/IX - Segurança social

12 Junho 2002

Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto

Projecto de Lei nº 65/IX - Subfinanciamento da segurança social

12 Junho 2002

Projecto de Lei nº 66/IX - Combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social

12 Junho 2002

Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social