Projectos de Lei
passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto
5 Maio 2005
Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto
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Mergulho Desportivo
27 Abril 2005
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Regime Jurídico do Mergulho Desportivo Para pesquisar a situação: clique aqui |
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
17 Abril 2005
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Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira |
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
5 Abril 2005
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
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