Projeto de Lei n.º 405/XVII/1.ª

Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)

Exposição de motivos

A Lei n.º 10/2016, de 4 de abril fixa o direito à compensação dos familiares dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., por morte decorrente da exposição a radioatividade e representa o culminar de uma longa caminhada percorrida com persistência e coragem pelos ex-trabalhadores das minas Urânio.

A própria publicação da referida lei constituiu uma significativa conquista dessa luta, apesar das diversas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao longo de sucessivas Legislaturas.

O PCP foi o primeiro partido a propor a criação do mecanismo de compensação por morte dos ex-trabalhadores da ENU, através do seu Projeto de Lei n.º 530/XI e conhece bem o percurso que foi necessário até à publicação da Lei n.º 10/2016, de 4 de abril resultante da aprovação de um texto final que tem por base o Projeto de Lei n.º 53/XIII, também da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.

No entanto, outra questão se coloca, e para a qual os ex-trabalhadores da ENU têm vindo a exigir resposta, é a do alargamento das compensações por morte já prevista na lei aos membros das suas famílias que com esses trabalhadores tenham partilhado habitação e, como tal, tenham estado submetidos a níveis de radiação perigosos ou suscetíveis de provocar efeitos na sua saúde.

É justo que, considerando a realidade concreta das minas de urânio, a lei que prevê e estabelece o direito à compensação por morte dos cônjuges sobrevivos dos ex-trabalhadores da ENU, possa aplicar-se, também, ao cônjuge sobrevivo quando o próprio é um ex-trabalhador cuja família foi afetada pelos efeitos do seu trabalho, pela contaminação de roupas, das construções ou da envolvente.

Assim, o presente Projeto de Lei propõe a correção dessa lacuna presente na atual legislação, alargando o direito à compensação por morte aos ex-trabalhadores quando são o cônjuge sobrevivo, alterando a Lei n.º 10/2016, de 4 abril, nesse sentido.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera Lei n.º 10 /2016, de 4 de abril, introduzindo o alargamento dos direitos a compensação por morte aos familiares dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio,

S.A..

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril

O artigo 2.º da Lei n.º 10/2016, de 4 de abril passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[Âmbito]

Ao cônjuge sobrevivo dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas, e pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, que alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, alterado pela Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, falecidos por neoplasias malignas é devida, a todo o tempo, uma compensação.

[Novo] O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos familiares dos trabalhadores que com eles vivem ou viveram em regime de comunhão de mesa e habitação.

3- [Anterior n.º 2].»

Artigo 3.º

Regulamentação

A presente lei é regulamentada pelo Governo no prazo de 60 dias após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2- A produção de efeitos financeiros da presente lei no ano económico em curso é determinada pelo Governo tendo em conta as disponibilidades financeiras constantes do Orçamento do Estado em vigor.

Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2026

Os Deputados,

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia