Senhora Deputada Lídia Pereira, 

Se o problema é a burocracia, porque é que não se combate a burocracia em vez de se permitirem atropelos às regras de exigência em matérias ambientais e de controlo e prevenção da poluição?

A luta por uma vida livre de exploração, discriminação e desigualdades é uma luta milenar do ser humano.

Mas o reconhecimento dos direitos das mulheres faz parte apenas da história recente e, em muitos casos, ainda hoje é apenas uma proclamação sem consequência concreta na vida das mulheres.

A violência de género tem de ser erradicada. Trata-se de um flagelo social que atinge de forma dramática as mulheres.

Essa realidade está à vista nos dados relativos à violência doméstica. Em Portugal, 49,54% das vítimas em situação de acolhimento são mulheres e 48,8% crianças.

O objectivo expresso da Convenção é promover o comércio e os investimentos internacionais através do reforço da cooperação judicial que passa pela introdução de regras uniformes em matéria de competência com base em acordos exclusivos de eleição do tribunal e sobre o reconhecimento e a execução das decisões proferidas pelos tribunais escolhidos pelas Partes Contratantes.