Justiça
Relatório Paciotti - sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
31 Março 2004
É lamentável que o PE não tenha seguido o parecer da sua Comissão de Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno de rejeitar esta iniciativa da Comissão Europeia.
Nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE
31 Março 2004
Resolução - sobre o projecto de Decisão
da Comissão que constata o nível de protecção
adequado dos dados de carácter pessoal contidos
nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR)
transmitidos aos serviços das alfândegas
e da protecção das fronteiras dos Estados
Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude - Declaração de Voto de Sérgio Ribeiro no PE
30 Março 2004
Relatório Bosh sobre a "protecção
dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra
a fraude - Relatório Anual 2002"
Direitos dos detidos na União Europeia - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE
9 Março 2004
Relatório Turco - sobre uma proposta de recomendação
do Parlamento Europeu destinada ao Conselho sobre os direitos
dos detidos na União Europeia
Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE
13 Janeiro 2004
Relatório Roure sobre a Convenção
das Nações Unidas contra a criminalidade
organizada transnacional, o Protocolo contra a introdução
clandestina de migrantes por terra, ar e mar e o Protocolo
relativo à prevenção, repressão
e punição do tráfico de pessoas,
Relatório Rutelli - sobre luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
4 Dezembro 2003
Trata-se de um relatório com aspectos positivos, que aponta caminhos interessantes para a prevenção, a regulamentação, o controlo e a fiscalização da corrupção, em diferentes domínios, como a actividade política e administrativa, nos concursos, nas relações internacionais, entre outros. No entanto peca por:
Relatório Bosch sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF)<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
4 Dezembro 2003
De acordo com o Tratado da CE, incumbe à Comunidade e aos Estados-membros a adopção de medidas de combate à fraude e de protecção interesses financeiros da Comunidade.
Relatório Schmitt relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
15 Maio 2003
A falta mecanismos de controlo da circulação libertina de capitais, a criação de instrumentos de contorno das regras prudenciais e a presença de elevados volumes financeiros em paraísos fiscais, contribuem para o abuso do sistema financeiro e facilitam as actividades de branqueamento de capitais produto do crime, nomeadamente do tráfico de droga, de armas e de seres humanos, pondo em
Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE
20 Novembro 2002
Relatório Ribeiro e Castro - utilização
conjunta de agentes de ligação destacados
no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados membros
Medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE
24 Setembro 2002
Relatório Gerardo Galeote Quecedo sobre medidas
específicas de cooperação policial
e judiciária na luta contra o terrorismo e criação
de um mecanismo de avaliação dos regimes
jurídicos e da respectiva aplicação,
a nível nacional, no combate ao terrorismo