União Europeia

Regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus

Votámos o acordo provisório entre o Parlamento e o Conselho Europeus, relativo à alteração ao Regulamento (CE) n.º 1367/2006, que transpõe as disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à justiça e à informação relacionada com o ambiente.
Esta alteração visa colocar conforme a legislação da UE, na sequência do veredicto do Comité da Convenção de Aarhus, realizado em 2017, que destacava certas inconformidades. Alterações que acompanhamos.

Relatório sobre o relatório de execução sobre os fundos fiduciários da UE e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia

Temos sido críticos do papel dos fundos fiduciários da UE e do Acordo com a Turquia. Estes instrumentos correspondem a formas de financiamento de países terceiros pouco transparentes, dificilmente escrutináveis e põem em causa uma gestão integrada de políticas de desenvolvimento. Defendemos que estas políticas sejam prioritariamente feitas com base em subvenções, de origem orçamental, garantindo investimentos públicos estruturais nos países em desenvolvimento, com base nas suas próprias estratégias e nos seus próprios interesses.

Situação Humanitária no Tigray

A crise política e militar na Etiópia está a ter consequências humanitárias dramáticas, com milhares de mortos e deslocados, com a escalada do aumento da pobreza e da privação extrema, ou com repetidos ataques à integridade física e moral das populações. A resolução expõe esse quadro dramático.

A situação na Bielorrúsia após um ano de protestos e sua violenta repressão

Esta resolução insere-se na continuada operação de ingerência e desestabilização contra a Bielorrússia que a UE e as suas instituições estão a desenvolver. A questão dos refugiados - na sua maioria procedentes dos anteriormente desestabilizados Afeganistão e Iraque -, que atravessam as fronteiras da Bielorrússia com a Polónia, a Letónia e a Lituânia procurando assim alcançar outros Estados-Membros da UE, é aqui utilizada como mais uma manobra de agressão contra a soberania bielorrussa.

Relatório sobre o futuro das relações UE-EUA

As chamadas relações transatlânticas são expressão histórica do domínio do imperialismo e da hegemonia dos EUA, à qual a UE é devota, subserviente e diligente. Ainda que a vitória de Biden nas eleições norte-americanas tenha trazido a essas relações algum desanuviamento simbólico, no essencial, o alinhamento da UE com os interesses dos EUA nunca deixou de acontecer.

Relatório sobre o estado das capacidades de ciberdefesa da UE

A Comissão lançou em 2020 a sua Estratégia de Cibersegurança. Este relatório, na sequência dessa estratégia, enquadra-se na discussão geral de aprofundamento da capacidade de defesa da UE, com o aumento das despesas militares, o reforço da NATO e acção conjunta com os EUA, e a concretização da União da Defesa.

Relatório sobre o impacto da violência doméstica e do direito de custódia nas mulheres e crianças

O número de questões de responsabilidade parental, como custódia e direitos de visita, aumentou entre os casos associados à violência pelo parceiro íntimo.
Embora o abuso infantil seja um factor amplamente utilizado na determinação dos acordos de guarda, os perigos da guarda partilhada, quando a violência é cometida contra o outro progenitor e não contra a criança, estão longe de ser resolvidos em alguns países da UE.

Relatório sobre a inteligência artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais

Este relatório tem aspectos positivos como: o controlo democrático e a supervisão das tecnologias utilizadas pelas autoridades policiais e judiciais;

a garantia de que as pessoas são informadas quando os seus dados são alvo da utilização de aplicações de IA pelas autoridades policiais ou judiciais;

a necessidade de toda e qualquer decisão judicial ou similar dever ser sempre tomada por um ser humano, que pode ser responsabilizado pelas decisões tomadas;

Soluções europeias para o aumento dos preços da energia para empresas e consumidores: o papel da eficiência energética e da energia de fontes renováveis e a necessidade de enfrentar a pobreza energética

Portugal é dos países da UE onde a energia é mais cara. As causas apontadas pela Comissão Europeia, como o aumento da procura do gás após a retoma das actividades económicas, os baixos níveis de armazenamento ou o encarecimento das licenças de emissão de carbono no mercado europeu, não convencem.

É evidente que a carestia dos preços da energia não está desligada do processo de liberalizações, privatizações e desregulações no sector ocorrido nas últimas décadas, levado a cabo por sucessivos governos do PS, PSD/CDS com a anuência da UE.

Colusão e conluio na fixação dos preços dos combustíveis (IV

Em resposta a uma pergunta escrita do deputado João Ferreira (E-005997/2013), de 2013, sobre “Colusão e conluio na fixação dos preços dos combustíveis”, a Comissão Europeia afirmou “que realizou, em maio de 2013, inspecções nas instalações de diversas empresas que operam e são
prestadoras de serviços nos sectores do petróleo bruto, dos produtos petrolíferos refinados e dos biocombustíveis”, receando “que as empresas possam ter-se concertado para comunicar uma distorção dos preços a uma agência de comunicação de preços, no intuito de manipular os preços