União Europeia

Sobre as interferências da Comissão Europeia na definição do conteúdo dos planos nacionais de recuperação e resiliência

Na sequência da resposta à pergunta escrita (E-00279/2021) sobre as interferências da Comissão Europeia na definição do conteúdo dos planos nacionais de recuperação e resiliência, pergunto:

1. A que modificações obrigou a CE e com que fundamento/“requisitos legais”, durante o mencionado “diálogo construtivo”?

2. Há ou não reformas acordadas e não escritas na versão aprovada?

Sobre os apoios aos incêndios de Castro Marim, Tavira e Vila Real de Santo António

Em visita a locais do incêndio que teve lugar nos dias 16 e 17 de Agosto deste ano, deflagrado em Castro Marim e que atingiu os concelhos de Tavira e Vila Real de Santo António, pude constatar a destruição de milhares de hectares de matos e florestas, de habitações, infraestruturas e
equipamentos. A perda de biodiversidade e prejuízos diversos estão ainda por calcular.

Encerramento da Saint-Gobain

A multinacional Saint-Gobain a operar em Santa Iria da Azóia anunciou a intenção de encerrar a atividade produtiva, com o consequente despedimento de profissionais altamente qualificados na transformação de vidro automóvel e prejudicando a economia regional e nacional. Esta empresa tinha recentemente executado um plano estratégico que incrementou a produção, sendo, por isso, ainda mais incompreensível a decisão de fechar a atividade produtiva da fábrica.

No âmbito do Portugal 2020, a Saint-Gobain recebeu financiamento comunitário no valor de 1.585.863 EUR.
Pergunto:

Ajudas ao sector leiteiro

No âmbito das políticas agrícolas impostas pela UE aos agricultores dos diferentes Estados-Membros, o sector do leite e os seus produtores são dos mais afectados, desde logo pelo fim do regime das quotas leiteiras que originou uma diminuição brusca dos preços.

Os produtores de leite portugueses enfrentam neste momento uma grave crise devido ao preço do leite. Afirmam que há 20 anos que não há uma actualização enquanto todas as outras bebidas têm tido uma linha de subida de preços e sentem-se prejudicados pelos preços esmagadores que se
praticam nas grandes superfícies.

Encerramento da Dielmar

A empresa do sector têxtil Dielmar, na freguesia de Alcains, concelho de Castelo Branco, pediu insolvência ao fim de 56 anos de actividade. Esta empresa, que recebeu apoios públicos durante a pandemia, empregava mais de 350 trabalhadores que receberam a notícia durante o período de
férias.

Trata-se de uma empresa com uma importância estratégica para a região, cujo encerramento pode agravar a desertificação deste concelho do interior bem como as condições de vida destas populações.

Apoios à renovação dos instrumentos da EAMCN

A Escola Artística de Música do Conservatório Nacional (EAMCN) é uma instituição pública de referência no ensino da música em Portugal, que há muitos anos não recebe financiamento para despesas de investimento. Para além de obras de recuperação no edifício, também os instrumentos
musicais precisam de ser renovados, desde há vários anos, não ocorrendo renovação dos pianos, harpas e outros instrumentos que, apesar de terem uma longa vida, não são eternos.

Sobre o necessário levantamento do bloqueio dos EUA contra Cuba e o povo cubano

A República de Cuba e o seu povo enfrentam há mais de 60 anos um criminoso bloqueio económico, financeiro e comercial, com carácter extraterritorial, imposto pelos EUA.

Este bloqueio foi agravado por graves medidas implementadas pela administração Trump, e que persistem em tempos de pandemia, visando impedir o acesso do povo cubano a bens essenciais, como medicamentos e alimentos, assim como o desenvolvimento económico do seu país.

Possíveis impactos da reabilitação energética do edificado no mercado de arrendamento

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português inclui, na sua dimensão da Transição Climática, a reforma da Eficiência Energética em Edifícios (componente 13). Uma medida que pode contribuir para a inclusão social pelo combate à pobreza energética no sector residencial e melhoria das condições de habitabilidade.

Contudo, na vigência da atual lei do arrendamento urbano, da responsabilidade de um governo PSDCDS, que de bom grado quis aceitar as pressões da UE e da troika para a sua aprovação, esta medida pode redundar em efeitos perversos.

Expansão do Metro a Loures e Odivelas

No passado dia 5 de julho foi assinado um protocolo de expansão do metropolitano de Lisboa aos concelhos de Loures e Odivelas, através da criação de uma linha de metro ligeiro de superfície, com um total de 12 quilómetros, 18 estações, servindo uma população de 175 mil habitantes. Prevê-se que as obras iniciem em 2023 e o metro esteja a funcionar em 2025.

Impacto das preferências pautais atribuídas ao Paquistão no sector têxtil português

A Comissão Europeia propôs em 2013 a inclusão do Paquistão no Sistema de Preferências Pautais generalizadas (SPG+) a partir de 1 de Janeiro de 2014, por via de um acto delegado que agregou vários países, dificultando o escrutínio daquela decisão por país.

Alertámos então, que tal inclusão poderia ter impactos económicos no sector têxtil, vestuário e calçado nomeadamente para Portugal.
Desde então a Comissão terá completado pelo menos três avaliações bianuais.