Este relatório tem como objetivo dar quitação ao exercício orçamental de 2021 da Agência Europeia dos Produtos Químicos. São sobejamente conhecidas as ligações desta com os grandes grupos económicos e multinacionais da indústria química. As inúmeras objeções apresentadas pelo Parlamento Europeu, e por nós apoiadas, à entrada e renovação de aprovações de produtos perigosos para a saúde humana e animal no mercado da UE que tiveram sempre o aval positivo desta agência, demonstra os interesses que norteiam a sua ação.

A proposta que a Comissão Europeia apresenta, tratando por igual realidades que são muito distintas, estabelece exigências que implicarão avultados investimentos num muito curto espaço de tempo em termos de infraestruturas e de aquisição de novas tecnologias – com o correspondente aumento de custos de operação e manutenção –, não sendo acompanhada dos meios financeiros necessários para a sua concretização.

Este relatório aborda a proposta de Directiva do Conselho relativa a preços de transferência - estratégias de transferência de lucros utilizadas por empresas multinacionais através de vendas intra-grupo com vista a evitar o pagamento de impostos. O elemento principal é a instituição do princípio da plena concorrência, de acordo com os princípios da OCDE aplicáveis nesta matéria.

Este relatório visa conceder quitação à Comissão e às agências executivas pela execução do Orçamento da UE de 2022. O Tribunal de Contas Europeu (TCE) estimou que o nível de erro das despesas de 2022 se situou em 4,2%, mais do dobro do limiar de materialidade, uma deterioração face aos dois anos anteriores (3,0% em 2021 e 2,7% em 2020). O TCE detectou problemas nas despesas baseadas em reembolsos, cujo nível de erro estimado é de 6%, declarando que os efeitos dos erros detetados pelo TCE são materiais e generalizados nas despesas aceites neste exercício.