União Europeia

Quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono

21 Novembro 2023

O objectivo desta nova proposta legislativa é, supostamente, certificar as remoções de carbono na UE, incentivar a inovação em tecnologias e práticas de remoção de carbono, a fim de garantir remoções de alta qualidade. A proposta da Comissão, além de vaga confere-lhe um poder discricionário quanto à decisão sobre as atividades abrangidas por este quadro de certificação. A posição do Parlamento Europeu determina critérios de utilização destes certificados com vista à redução da sua utilização para fins de compensação.

Sobre proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e à inclusão de obrigações de comunicação

21 Novembro 2023

Apesar de uma diminuição global das emissões de gases com efeito de estufa na UE, as emissões do sector rodoviário aumentaram e representam atualmente um quinto das emissões. Os dados disponíveis apontam para que os veículos pesados de mercadorias são responsáveis por 28% de todas as emissões do sector rodoviário, apesar de representarem apenas 2% da frota.
Estes números mostram a enorme dependência do transporte rodoviário, que tenderá a ter um impacto maior em países como Portugal, face ao desinvestimento na ferrovia.

Sobre as possibilidades de melhorar a fiabilidade das auditorias e dos controlos realizados pelas autoridades nacionais no âmbito da gestão partilhada

21 Novembro 2023

Este relatório incide sobre a abordagem de auditoria única que se refere a um sistema em que cada nível de auditoria se baseia no trabalho realizado pelo anterior, desde que este seja fiável e exacto. A correcta implementação da abordagem de auditoria única evita a duplicação do trabalho de auditoria e reduz o custo global das actividades de auditoria para os Estados-Membros e a Comissão, bem como diminui os encargos administrativos para as entidades auditadas.

Sobre o relatório “aplicação do princípio do primado do direito da UE”

21 Novembro 2023

A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976, representou um marco de alcance histórico no processo da Revolução do 25 de Abril. Ao consagrar as grandes conquistas democráticas, a Constituição configurou, em todas as suas dimensões, política, económica, social e cultural, um regime de amplas liberdades democráticas e um rumo de progresso social, alicerçado na soberania e independência nacional.

Sobre a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2023 no Dubai, Emirados Árabes Unidos (COP 28)

21 Novembro 2023

A resolução estabelece o mandato do Parlamento Europeu para a COP28. Manifesta a sua preocupação com os progressos limitados registados na intensificação da atenuação das alterações climáticas; apela a um compromisso com todas as Partes antes da COP para impulsionar os objectivos climáticos a curto, médio e longo prazo, em conformidade com o objectivo de 1.5º. Faz fortes referências à desigualdade em matéria dos responsáveis pelas emissões carbono, chamando a atenção para o facto de o 1% mais rico da população mundial ter emissões de consumo 30 vezes superiores à média mundial.

Sobre a aplicação do regulamento que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia-europeia

21 Novembro 2023

Este relatório tem como objectivo avaliar a execução do Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de enguia europeia.
Um relatório cuja abordagem consegue fazer o equilíbrio entre as necessidades de acção coordenada ao nível da UE para assegurar a conservação desta espécie e as competências dos Estados-Membros, nomeadamente ao nível dos seus programas nacionais, para definirem as medidas mais apropriadas tendo em conta o seu contexto e as necessidades a nível nacional e regional.

Sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2023 da União Europeia para o exercício de 2023 - Redução das dotações de pagamento, outros ajustamentos e atualizações técnicas

21 Novembro 2023

Este orçamento rectificativo pretende actualizar a parte das despesas do orçamento, nomeadamente reduzir as dotações do projecto do ITER em 280 milhões de euros em compromissos e 264 milhões de euros pagamentos, devido a atrasos na execução, e diminuir o nível das dotações de pagamento para o Programa Europa Digital, o FEDER, o FSE+, o FEADER e o FAMI, num montante total de 3 mil milhões de euros.
O impacto líquido global deste orçamento rectificativo corresponde a uma diminuição de 247.5 milhões de euros em compromissos e de 3.254 mil milhões em pagamentos.

Sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental A9-0362/2023

21 Novembro 2023

Este relatório estabelece a posição conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o projecto do orçamento geral da UE para o exercício de 2024. Mantêm-se, no geral, as nossas críticas anteriores.
Este orçamento tem uma tónica militarista e é insuficiente para dar resposta às reais necessidades das pessoas.
O texto conjunto traz-nos um acordo mais reduzido do que os valores da proposta do Parlamento Europeu, sendo que a maioria dos aumentos, num total de 44 milhões de euros, provém de uma realocação de fundos já existentes.

Sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização - candidatura EGF/2023/002 BE/Makro - Bélgica

21 Novembro 2023

A 3 de julho de 2023, a Bélgica apresentou uma candidatura EGF/2023/002 BE/Makro para uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 431 despedimentos na empresa Makro Cash & Carry Belgium NV (Makro NV) resultantes da falência da empresa Makro que opera no sector económico do comércio de retalho, com excepção de veículos automóveis e motociclos. O despedimento afectou 1 431 trabalhadores após o processo de falência da empresa em 2022. Contudo apenas 421 trabalhadores serão contemplados pela contribuição financeira do FEG.

Sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às regras do IVA para a era digital

21 Novembro 2023

Este conjunto de relatórios pretende instituir novas regras para o IVA num quadro de digitalização, e de estimativas de elevadas perdas fiscais anualmente. A revisão contempla: o combate à elisão e evasão fiscais através de um sistema em tempo quase-real de partilha de dados entre as autoridades tributárias nacionais; definição de regras de IVA que abrangem as plataformas digitais; extensão do mecanismo de centros de serviços integrados para registo do IVA no contexto de vendas internacionais.