Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

IVA: alteração do Acordo UE-Noruega sobre cooperação administrativa, luta contra a fraude e recuperação de créditos

Este relatório aprova a celebração de um acordo entre a União Europeia (UE) e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), que entrou em vigor em setembro de 2018. Este acordo pretende equiparar o Reino da Noruega aos Estados-Membros da UE nos domínios supramencionados. As alterações e novos instrumentos propostos compreendem: tratamento e análise de dados conjunta por meio da rede Eurofisc; possibilidade de auditorias conjuntas; cooperação com a Europol e OLAF; troca de informações sobre importações e veículos; introdução de novos instrumentos de cooperação administrativa para o intercâmbio de informações por outros meios que não os formulários normalizados; actualizações jurídicas face às novas regras em matéria de proteção de dados na UE e clarificação de que o Comité Misto UE-Noruega não tem competência para os litígios gerais nesta matéria.

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