Senhora Presidente,

Propomos a inclusão na agenda de um debate sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre os Acordos Comerciais da UE com o Reino de Marrocos.

O Tribunal de Justiça da União Europeia indeferiu os recursos interpostos contra o acórdão do Tribunal Geral que declarava nulos os Acordos Comerciais da UE com Marrocos por incidirem sobre produtos agrícolas e piscatórios do Sahara Ocidental.

Trata-se de uma decisão de grande importância que agora exige consequência jurídica.

Este Parlamento deve discutir as medidas concretas de aplicação daquela decisão, bem como as necessárias medidas da UE que contribuam para a concretização do direito à autodeterminação do povo sarauí, dando cumprimento às resoluções das Nações Unidas.