1. O Parlamento Europeu reverteu cortes feitos pelo Conselho Europeu no orçamento da União Europeia para 2025 mas não reverteu as opções erradas que estão na sua base. Este é um orçamento que não dá resposta às graves assimetrias sociais, económicas e territoriais no seio da UE, que desconsidera os problemas e necessidades dos povos e favorece os interesses dos grandes grupos económicos e das multinacionais.
O PCP bateu-se no Parlamento Europeu por outras opções políticas.
Com as propostas apresentadas pelo PCP discutiram-se exigências de prioridades ajustadas com as realidades sociais dos povos, reforçando as políticas sociais; de coesão, assentes em emprego estável e com direitos; de promoção dos sectores produtivos - como o agrícola e o das pescas -, assegurando a soberania alimentar e energética; de proteção do ambiente e preservação da biodiversidade; de acolhimento e integração de refugiados e migrantes independentemente da sua origem e/ou nacionalidade; de promoção da cooperação e da Paz.
A proposta de orçamento aprovada mostra ao que a UE se dispõe, incluindo pelo reforço do financiamento das rubricas dedicadas ao militarismo e à contenção de migrantes nas fronteiras.
2. O Parlamento Europeu propôs o aumento em cerca de +4,6% face ao orçamentado para 2024, do financiamento para a rubrica agregada de “Segurança e Defesa”. É com estas verbas que se financia a guerra, o militarismo, a corrida ao armamento e a política de confrontação. Propusemos que fossem eliminadas várias rubricas enquadradas na Política Comum de Segurança e de Defesa e que essas verbas fossem canalizadas para os fundos destinados a dar resposta a problemas sociais. Votos contra: PS, PSD, CDS, IL e CH
3. Propusemos o reforço das dotações orçamentais para o Fundo Social Europeu Mais (FSE+). Num contexto de aumento do custo de vida, de consequente deterioração das condições de vida dos trabalhadores e de aumento das desigualdades e injustiças sociais, é necessário um aumento significativo dos montantes associados ao FSE+ por forma a cumprir os seus objectivos de combate à pobreza e exclusão social; Votos contra: PS, PSD, CDS, IL e CH
4. Propusemos a criação de financiamento adicional e específico da União Europeia que os Estados-Membros possam mobilizar para a expansão e requalificação dos parques habitacionais públicos e a defesa do direito a habitação digna e a preços acessíveis para todos. Este orçamento deve contribuir para a resposta urgente à crise da habitação. Para mais, incitámos a Comissão e o Conselho a criar condições para que os Estados-Membros possam ter taxas de juro adequadas às condições de vida das famílias, ao desenvolvimento das suas economias e às necessidades das micro, pequenas e médias empresas, incluindo a possibilidade de reversão da política de altas taxas de juro. Votos contra: 7 PS, PSD, CDS, IL e CH
5. Defendemos em sede de orçamento da União Europeia (UE) que as ajudas públicas a empresas, provenientes do orçamento da UE, devem estar condicionadas a obrigações de protecção do emprego, de respeito pelos direitos dos trabalhadores e de contributo para o desenvolvimento local e regional; não podendo, assim, servir de aprofundamento da exploração e precarização das condições laborais, sob pena de exclusão na atribuição de fundos comunitários. Votos contra: PS, 2 PSD, CDS, IL e CH
6. O PCP reiterou que o orçamento da UE não pode ser um instrumento para reforçar parcerias público-privadas, para a promoção de privatizações e a liberalização dos sectores estratégicos dos Estados, nomeadamente do sector energético, da saúde e dos transportes. Propusemos que o orçamento da UE dê apoio aos Estados-Membros que decidam reverter os processos de privatização destes sectores; Votos contra: PS, PSD, CDS, IL, CH
7. Em 2023, quase 20 milhões de crianças nos Estados-Membros da UE estavam em risco de pobreza ou exclusão social, representando 24,8% das crianças com menos de 18 anos. Propusemos, nesse sentido, o cumprimento dos pedidos do Parlamento Europeu em sucessivas resoluções que apelam à criação de uma rubrica orçamental específica para a Garantia para a Infância, com as suas dotações específicas, tendo em conta a meta de 20 mil milhões de euros até 2027. Votos contra: PS, PSD, CDS, IL e CH
8. O acesso universal a cuidados de qualidade ao longo das diferentes fases da vida é fundamental para garantir condições de vida dignas a todos os seres humanos. Propusemos a criação de um programa específico com vista a apoiar a criação ou reforço, nos Estados-membros, de redes públicas de cuidados a crianças, idosos e pessoas com deficiência, incluindo de longa duração. Votos contra: PS, PSD, CDS, IL e CH
9. Propusemos o reforço de várias rubricas associadas ao Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA). Com a rejeição destas alterações, o Parlamento Europeu opta por não responder adequadamente a alguns dos desafios mais prementes, como a seca, o défice produtivo e o aumento especulativo dos custos dos fatores de produção. São os pequenos e médios produtores e o sector agrícola que não vêm os seus interesses salvaguardados. Votos contra: PS, PSD, CDS, IL
10. Propusemos o reforço do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquacultura (FEAMPA), que viu na proposta do Parlamento Europeu uma diminuição significativa (-11.6% em compromissos; -15.4% em pagamentos). Com a rejeição destas alterações, o Parlamento Europeu opta por diminuir o apoio necessário face ao orçamentado no ano anterior, não dando assim resposta à escalada dos custos de operação sentida pelo sector das pescas. A pesca de pequena escala, artesanal e costeira, predominante em Portugal e que enfrenta uma situação difícil, não terá os apoios de que necessita. Votos contra: PS, PSD, CDS e IL
11. Defendemos a necessidade de assegurar a função redistributiva do orçamento da União Europeia, com aumentos orçamentais por meio de aumentos das contribuições nacionais em função do Rendimento Nacional Bruto dos Estados-Membros, que garantam que os Estados que mais beneficiam da integração (do mercado único, da moeda única e das políticas comuns) contribuem mais para o orçamento. Propusemos, nesse sentido, o fim dos abatimentos - reduções de contribuições - que existem para 5 Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Dinamarca, Holanda, Suécia. Votos contra: PS, 5 PSD, CDS, IL, CH
12. Propusemos a criação de um Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) dedicado aos Transportes. A ser aprovado o POSEI Transportes, as populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira beneficiariam de apoios suplementares com vista à compensação das desvantagens e prejuízos acumulados pela sua ultraperificidade. Votos contra: 5 PS , IL e CH
