Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
A precariedade laboral é hoje um dos traços mais marcantes da situação social do País.
Não há sector de atividade económica onde este fenómeno não exista e atinja uma parte muito significativa dos seus trabalhadores, da indústria aos serviços, passando pela agricultura, existem múltiplas formas de precariedade laboral que têm como elemento comum a insegurança de vínculos laborais, os baixos salários e a limitação de direitos fundamentais.
Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego.
Existirão, hoje, no nosso País, mais de 1,2 milhões de trabalhadores com vínculos precários: contratos a termo em desrespeito pela lei, falsos recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios curriculares e profissionais, trabalho temporário sem observância de regras.
No nosso País existem pessoas que sobrevivem há anos neste carrocel da precariedade, que respondem a necessidades permanentes das empresas e serviços, mas que têm menos direitos e menos salário.
Os trabalhadores com vínculo precário trabalham no mesmo local, cumprem o mesmo horário, desempenham as mesmas tarefas, mas recebem, em média, menos 30% do salário do que um trabalhador com contrato efetivo.
A precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A precariedade não caiu do céu, foram decisivas as sucessivas alterações à legislação laboral que generalizaram a precariedade, degradaram condições de trabalho e liquidaram direitos laborais e sociais.
O anterior Governo PSD/CDS, na senda de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral, sempre com o objetivo da generalização da precariedade, da degradação das condições de trabalho e da tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais.
Disto são exemplo as alterações ao Código do Trabalho, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e a facilitação dos despedimentos e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional.
A precariedade laboral, a contratação ilegal e a violação dos direitos dos trabalhadores resultam diretamente das opções políticas baseadas na degradação, desregulamentação e fragilização das condições e relações de trabalho, na desresponsabilização das empresas pelos trabalhadores que garantem o seu funcionamento e os seus lucros e no agravamento da exploração.
Entre o 4.º trimestre de 2011 e o 4.º trimestre 2014 foram destruídos mais de 243 000 postos de trabalho. Estes números revelam, de forma clara, a opção tomada pelo anterior Governo: substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, agravando a exploração e garantindo a acumulação de lucros por parte dos grupos económicos.
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Deputados:
A precariedade no trabalho é inaceitável, desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego, é um fator de instabilidade e injustiça social que compromete, de forma decisiva, o desenvolvimento e o perfil produtivo do País.
A alternativa ao desemprego não é a precariedade. A alternativa ao desemprego é o emprego com direitos!
A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos é, simultaneamente, uma condição e um fator de progresso e justiça social.
É necessário e urgente promover a estabilidade do emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego, previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade.
O PCP apresentou recentemente um pacote de iniciativas legislativas de combate à precariedade que quer ver discutidas e aprovadas. Estas propostas visam transformar a presunção de contrato de trabalho em prova efetiva da existência de contrato de trabalho, reduzir as situações em que é possível recorrer à contratação a termo, revogar os contratos especiais de muito curta duração, reduzir a duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos, impedir o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades, estabelecer sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, adotar um plano nacional de combate à precariedade laboral e reforçar os meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Este contributo e este debate que aqui fazemos é um passo firme na valorização do trabalho e dos trabalhadores. Este é um combate do regime democrático de que o PCP não desiste.