União Europeia

Escassez de peixe em Viana

Numa reunião recente com dirigentes da VianaPesca, foi-me relatada a situação dos pescadores daquela região. Num ano difícil devido à situação pandémica, estes profissionais enfrentam um problema acrescido: a escassez de peixe. Se, por um lado, reconhecem que há anos atípicos, por outro lado, preocupa-os que essa escassez possa estar relacionada com a exploração dos recursos energéticos no mar e o projeto WindFloat Atlantic, o primeiro Parque Eólico Marítimo em Portugal instalado em plataformas flutuantes, junto a Viana, que já se encontra 100% operacional.

Sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais: melhorar o acesso ao financiamento do mercado de capitais, em especial por parte das PME, e permitir uma maior participação dos investidores de retalho

Este relatório desenvolve, sem surpresas, parte da cartilha neoliberal, assente no aprofundamento da União de Mercados de Capitais e da União Económica e Monetária. Defende a criação de Títulos Garantidos Europeus, enquanto instrumento de financiamento novo de duplo recurso para os bancos. Equipara PME’s e empresas de média capitalização no acesso a financiamento especulativo. Defende a criação de um fundo de Ofertas Públicas Iniciais pan-europeu, privado e de grande envergadura.

Sobre as finanças digitais: riscos emergentes em criptoativos - desafios ao nível da regulamentação e da supervisão no domínio dos serviços financeiros, das instituições e dos mercados

Este relatório é mais um elemento que pretende contribuir para o aprofundamento da União do Mercado de Capitais e do Mercado Único em matéria de serviços financeiros.
Apesar da aparente preocupação com os consumidores/investidores, com a sua segurança e acesso à informação, não esconde o seu principal objectivo: a salvaguarda dos interesses das grandes empresas multinacionais do sector, o seu crescimento dentro e fora dos Estados-Membros e o aumento do poder do sector financeiro.

Sobre a decisão que habilita a França a celebrar um acordo internacional referente ao Canal da Mancha

O objetivo desta proposta é habilitar a França a negociar um acordo internacional com o Reino Unido, complementar ao acordo de Cantuária, assinado em 1986, a fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura, tendo por base as regras da União Europeia em termos de segurança e interoperabilidade ferroviária.

Sobre a aplicação das regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias na ligação fixa do canal da Mancha

O objetivo desta proposta é alterar a Directiva (UE) 2016/798 que define as regras, os conceitos e as instituições aptas a garantir a segurança ferroviária, num contexto em que, face à saída do Reino Unido da União Europeia, a Autoridade de Segurança responsável pela gestão do túnel do Canal da Mancha é fruto de um acordo entre um Estado-Membro e um país terceiro e, logo, está sujeita a um quadro regulamentar distinto.

Sobre a objeção dos teores máximos de acrilamida em determinados géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças pequenas

A acrilamida é um composto químico presente nos alimentos, que é formado a partir de asparagina e açúcares livres, substâncias naturalmente presentes, durante o processamento a alta temperatura, como a fritura, o assar e a cozedura.

A população é exposta a esta substancia através da cozinha caseira, mas também dos alimentos industrialmente processados.

Sobre a objecção ao projeto de Regulamento Delegado da Comissão no que diz respeito às especificações para o dióxido de titânio (E 171)

Esta resolução opõe-se à continuação da aprovação do dióxido de titânio nos alimentos.
O dióxido de titânio (E 171) é um aditivo alimentar parcialmente feito de nanopartículas e encontrado principalmente em produtos de panificação e pastelaria, bolos, sobremesas, sorvetes, biscoitos, barras de chocolate. A sua principal função é conferir a cor branca ou opacidade aos produtos.

Sobre a “Lei Europeia do Clima”

Foi aprovada a proposta de regulamento que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática, a também chamada “Lei Europeia do Clima”. O objetivo proclamado é atingir a dita “neutralidade climática” até 2050. A abordagem é parcial e discutível, em vários aspetos, mas sustenta-se numa desejável redução global das emissões de gases de efeito de estufa. Tanto ou mais do que as metas de redução importam os meios para alcançar essas metas.

Sobre o Projeto de orçamento retificativo n.º 7/2020: Atualização das receitas (recursos próprios)

Este relatório tem como objetivo aprovar a posição do Conselho relativa à proposta de orçamento rectificativo que visa actualizar o valor das receitas previstas no Orçamento da UE tendo em conta a evolução mais recente das economias dos Estados-Membros, assim como as previsões de primavera 2020 da Comissão, no que diz respeito aos recursos próprios tradicionais, bem como aos recursos próprios baseados no IVA e no Rendimento Nacional Bruto (RNB), e ainda as receitas relativas a coimas e sanções pecuniárias efectivamente cobradas até junho de 2020.

Sobre o regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas quanto à sua duração de aplicação

O imposto “octroi de mer” é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote.

A Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, autoriza a França a prever, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto “octroi de mer” para determinados produtos fabricados localmente.