Apreciações Parlamentares
Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro “Altera o regime geral da gestão de resíduos”
20 Novembro 2020
Decreto-Lei n.º 33-A/2020 (Nacionalização da participação social detida pela Winterfell na Efacec)
3 Julho 2020
Decreto-Lei n.º 27/2020 de 17 de Junho (Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional)
30 Junho 2020
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