Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 141.º-A
É aprovado um reforço de verba, até ao valor de 55 milhões de euros, para o financiamento da CP, pelo valor que se venha a demonstrar ser necessário para cobrir a redução real de receitas na CP causada pelo Passe Ferroviário Verde, que deve ser aferida pela CP e pelo IMT.
Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota Justificativa:
A entrada em vigor do Passe Ferroviário Verde sem a devida articulação com a CP subverteu o modelo comercial da empresa, pode desorganizar completamente a 1829C operação e tende a provocar um aumento de procura para a qual a empresa não tem, nos próximos anos, material circulante suficiente para responder.
De acordo com os números do Governo, o total da receita adicional é de 32,899 milhões de euros em novos passes vendidos. Isto significa que o Governo estima vender mais de 1,65 milhões de passes, uma procura que mais que duplicaria a oferta máxima a que a empresa consegue responder.
No curto prazo, a procura não vai poder crescer o que Governo estima, e um número muito menor de passes vai drenar toda a oferta. Entretanto, o Governo omite qualquer previsão de impacto destas medidas sobre as receitas do serviço Alfa.
Como o Governo fixou para 2025 um máximo de 19 milhões de comparticipação pelo PFV, baseado em estimativas irrealistas, vai a ser a CP a acumular os prejuízos dessa decisão, o que se resolve com a proposta que apresentamos, que permite elevar esse apoio até 55 milhões se tal se revelar necessário.1829C
