1- O Governo, através do Ministério da Justiça, em articulação o Governo Regional dos Açores e com o Instituto de Registos e Notariado, e ouvidos os sindicatos representativos dos respetivos trabalhadores, realiza, no primeiro trimestre de 2025, um levantamento das necessidades ao nível do serviço das conservatórias em todas as Ilhas da Região Autónoma dos Açores, sobretudo nas Ilhas do Faial, Flores, Graciosa e São Miguel.

2- No ano de 2025, o Governo, através do Ministério da Justiça, desencadeia os procedimentos com vista a suprir as insuficiências materiais e humanas sinalizadas.

Assembleia da República, 7 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia312C Nota justificativa:

Na Região Autónoma dos Açores existe uma grave carência no que diz respeito a Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Automóvel.

As carências nas Ilhas de São Jorge, Graciosa, Flores, Faial refletem-se tanto na ausência de infraestruturas como na falta de oficiais de registo.

Mesmo na ilha de São Miguel há concelhos que continuam com conservatórias sem conservador e em que a presença do oficial é periódica.

Nada foi alterado relativamente a anos anteriores e as consequências avolumam-se na necessidade de tratar processos ou documentação noutra ilha, o que acresce grandemente os custos.

Os espaços destinados ao serviço de Notariado e do Registo aumentaram exponencialmente as carências de equipamentos e de obras de conservação. 312C